quarta-feira, dezembro 10, 2008
DomoVest - O casaco que comanda!
A Universidade da Beira Interior, através do seus departamentos de Informática e Têxtil, desenvolveu um casaco que poderá ser um excelente auxiliar para pessoas com algum tipo de limitações. Esta peça tecnológica permite comandar vários dispositivos electrónicos, com um simples apertar de botão.
Desenvolvido a partir de uma ideia simples, os departamentos juntaram sinergias e desse esforço nasceu o DomoVest. Este dispositivo é constituído por uma peça normal de vestuário onde lhe é acrescentado um módulo emissor.
Materiais eléctricos têxteis, flexíveis e resistentes são montados de forma imperceptível no interior do casaco. Na manga, para fácil acesso, é colocado um teclado onde poderão ser ligados e desligados os dispostos.
No interior do casaco, poderá ser colocado de forma discreta o emissor que comandará os módulos ligados aos aparelhos que o utilizador quiser ligar ou desligar.
A ideia está só no inicio, este protótipo tem ambições mais alargadas podendo oferecer a pessoas idosas, pessoas com dificuldades de movimentos ou grávidas, um vasto leque de serviços. Por exemplo, o casaco poderá emitir uma luz ou um sinal vibratório se a campainha da porta estiver a tocar, poderá dar alertas para inúmeras situações de perigo, entre muitos outros exemplos práticos.
FONTE: http://www.pplware.com/2008/12/05/domovest-o-casaco-que-comanda/
Desenvolvido a partir de uma ideia simples, os departamentos juntaram sinergias e desse esforço nasceu o DomoVest. Este dispositivo é constituído por uma peça normal de vestuário onde lhe é acrescentado um módulo emissor.
Materiais eléctricos têxteis, flexíveis e resistentes são montados de forma imperceptível no interior do casaco. Na manga, para fácil acesso, é colocado um teclado onde poderão ser ligados e desligados os dispostos.
No interior do casaco, poderá ser colocado de forma discreta o emissor que comandará os módulos ligados aos aparelhos que o utilizador quiser ligar ou desligar.
A ideia está só no inicio, este protótipo tem ambições mais alargadas podendo oferecer a pessoas idosas, pessoas com dificuldades de movimentos ou grávidas, um vasto leque de serviços. Por exemplo, o casaco poderá emitir uma luz ou um sinal vibratório se a campainha da porta estiver a tocar, poderá dar alertas para inúmeras situações de perigo, entre muitos outros exemplos práticos.
FONTE: http://www.pplware.com/2008/12/05/domovest-o-casaco-que-comanda/
sexta-feira, novembro 21, 2008
Dia Mundial da Usabilidade
Seminário e “Jantar às escuras” marcaram celebração única em Portugal
Jantar no restaurante pode parecer uma tarefa simples para qualquer pessoa, agora imagina-se incapaz de saber qual é a ementa, onde estão os talheres, o guardanapo ou o copo, ou até mesmo, de que lado do prato está a carne, o arroz ou as batatas. Imagina-se a comer completamente às escuras. Uma experiência que dezenas de pessoas experimentaram na cantina da UTAD.
Vários alunos, funcionários e docentes da Universidade de Trás-os-Montes (UTAD) participaram num “jantar às escuras”, uma iniciativa realizada no âmbito do Dia Mundial da Usabilidade, que serviu de alerta para as dificuldades do dia-a-dia dos invisuais.
Jantar no restaurante pode parecer uma tarefa simples para qualquer pessoa, agora imagina-se incapaz de saber qual é a ementa, onde estão os talheres, o guardanapo ou o copo, ou até mesmo, de que lado do prato está a carne, o arroz ou as batatas. Imagina-se a comer completamente às escuras. Uma experiência que dezenas de pessoas experimentaram na cantina da UTAD.
Vários alunos, funcionários e docentes da Universidade de Trás-os-Montes (UTAD) participaram num “jantar às escuras”, uma iniciativa realizada no âmbito do Dia Mundial da Usabilidade, que serviu de alerta para as dificuldades do dia-a-dia dos invisuais.
“A minha maior dificuldade foi a organização do espaço”, explicou Rosa Pinto, umas das várias dezenas de pessoas que aceitaram o desafio de vendar os olhos para sentir ‘na pele’ as dificuldades vividas pelos cegos, num acto tão simples como uma refeição.
Sem saber onde estão os talheres ou a disposição dos alimentos no prato, a “cliente” da cantina da UTAD identificou uma das principais dificuldades, como ter uma noção da quantidade de alimentos por cada garfada, o que acaba por espalhar a comida um pouco por todo o tabuleiro.
Para Rosa Pinto a experiência cumpriu o seu objectivo, fazer “reflectir sobre as dificuldades dos invisuais”. “Passamos a vida a correr e nunca pensamos nessa possibilidade”, referiu.
Mas, o “Jantar às escuras”, organizado pelo Núcleo de Alunos de Engenharia de Reabilitação, não representou uma iniciativa isolada, marcou o culminar do Dia Mundial da Usabilidade, que este ano, em Portugal, apenas foi assinalado na UTAD.
“Tivemos como principal objectivo reflectir e debater sobre as dificuldades sentidas pelas pessoas com deficiência”, sobretudo a acessibilidade nos transportes, explicou Francisco Godinho, responsável pelo Centro de Engenharia de Reabilitação em Tecnologias de Informação e Comunicação (CERTIC), da UTAD, referindo que esse foi exactamente o tema focado, nesta edição, do Dia Mundial. Relativamente à situação da rede de transportes públicos de Vila Real, o docente e investigador da universidade transmontana explicou que, embora a frota esteja preparada ao nível da existência de acessos adequados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nas condições de segurança a situação já não é tão positiva. “Faltam os sistemas de retenção de passageiros”, defendeu Francisco Godinho, revelando que os deficientes apresentam alguma resistência inicial em utilizar os serviços da Corgobus, devido à insegurança que sentem ao viajarem sem os devidos sistemas de retenção.
O responsável pelo CERTIC mostrou-se satisfeito pelo facto da Corgobus ter aceitado o desafio de “informar e sensibilizar” os seus motoristas sobre as melhores formas de lidar com um passageiro detentor de um qualquer tipo de deficiência ou limitação.
No fórum foram ainda debatidas questões como a falta, em Trás-os-Montes e na região Norte, de escolas com carros adaptados para o ensino de condução à pessoas com deficiência ou de táxis adaptados.
quinta-feira, outubro 23, 2008
ASES
ASES - Avaliador e Simulador de Acessibilidade de Sítios
O ASES - Avaliador e Simulador de AcessibilidadE sítios - é o produto da parceria entre o Departamento de Governo Eletrônico e a OSCIP Acessibilidade Brasil.
Tendo por objetivo fornecer instrumentos que viabilizem a adoção da acessibilidade pelos órgãos do governo, o ASES é uma ferramenta que permite avaliar, simular e corrigir a acessibilidade de páginas, sítios e portais, sendo de grande valia para os desenvolvedores e publicadores de conteúdo.
Para os usuários brasileiros o programa é distribuído de forma gratuita sob licença LGPL - GNU Lesser General Public License.
O ASES é acessível, podendo ser utilizado por pessoas portadoras de deficiências, salvo os casos em que a deficiência impeça o objetivo da ferramenta em questão. Por exemplo, um cego não irá descrever uma imagem, sendo assim, ele não utilizaria essa ferramenta do software, porém nada impede que ele faça correções em códigos HTML.
Algumas funcionalidades:
Avaliador de acessibilidade (e-MAG e WCAG);
Avaliador de CSS;
Avaliador de HTML (4.01 e XHTML);
Simuladores de leitor de tela (tempo) e Baixa visão (daltonismo, miopia, catarata);
Ferramenta para selecionar o DocType, conteúdo alternativo, associador de rótulos, links redundantes, corretor de eventos e preenchimento de formulários.
Pré-requisitos:
Windows: Java Application Platform SDK
Linux: Java Runtime Environment - JRE
Baixar o ASES:
(última atualização 28/03/2008)
Versão Windows - ASES-windows.exe 21MB
Versão Linux - ASES-linux.tar.gz 32MB
segunda-feira, setembro 22, 2008
ADEFAV
Em comemoração aos 25 anos da ADefAV, Associação para Deficientes da Áudio Visão, será realizado nos dias 9, 10, 11 de Outubro de 2008, na Universidade UNIP, campus Mirandópolis, em São Paulo, o I SISDEM – SIMPÓSIO INTERNACIONAL SOBRE SURDOCEGUEIRA E DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA, com apoio do Programa Hilton Perkins para a América Latina da Perkins School for the Blind, EUA, UNIP e parceria científica da Sociedade Brasileira de Visão Sub Normal e Instituto VIDI – Visão e Desenvolvimento.
O tema do I SISDEM será a “Inclusão social: interfaces entre educação, saúde e políticas públicas” e os objetivos são: criar um fórum propício ao debate de temas relacionados com a surdocegueira e a deficiência múltipla; compartilhar experiências e congregar profissionais e estudantes de educação, saúde e áreas afins, pessoas com deficiências e familiares com o terceiro setor e órgãos públicos; difundir conhecimento científico e propor sugestões e ações para a prevenção e intervenção na área, que possibilitem a inclusão educacional e social. Para tanto, serão realizadas conferências internacionais e nacionais; mesas redondas; cursos e workshop; workshop para famílias; exposição de pôsteres e comunicação oral.
Como organizadora do I SISDEM tenho o prazer de convidá-lo formalmente a participar deste evento compondo nosso quadro de conferencistas. Será um honra contar com sua participação na CONFERÊNCIA, com o TEMA CENTRAL: “AUTONOMIA DA PESSOA COM SURDOCEGUEIRA” que será realizada no dia 10 de outubro de 2008, SEXTA-FEIRA, das 08h00 às 09h00, no auditório principal. Como o próprio tema sugere, nesta mesa estarão presentes PESSOAS SURDOCEGAS. Assim, sugerimos para sua conferência: “A AUTONOMIA DA PESSOA COM SURDOCEGUEIRA: DIFÍCIL, PORÉM POSSÍVEL”.
O outro conferencista que estará ao seu lado é o Sr. ALEX GARCIA com a conferência “A SURDOCEGUEIRA: O FÁTICO E CAUSAL NAS RELAÇÕES DE PODER: DA SUBALTERNIDADE À IDENTIDADE PLENA” . Reservamos o tempo de 25 minutos para exposição de cada conferencista e 10 minutos de discussão com a plenária.
Quaisquer outras informações sobre o Simpósio poderão ser encontradas na web page da instituição organizadora, www.adefav.org.br ou na própria web page do evento www.sisdem2008.com.br.
Para concretizar sua participação solicito que faça o seu cadastro pelo acesso a www.sidem2008.com.br e envie para sisdem.cientifico@adefav.org.br:
1. O mini-currículo incluindo nome completo, instituição a que pertence e titulação.
2. Relação do equipamento de multimídia que será necessário para sua apresentação;
3. Endereço para correspondência (postal e eletrônica).
Para constar nos anais do simpósio e no CD, solicitamos que sua conferência seja enviada na íntegra até o dia 30 de setembro, com as seguintes normas: Arial 12, espaço 1,5. Título completo em letras maiúsculas. Autor com o nome sublinhado e com a Instituição a que pertence.
A sua participação será fundamental para valorizar nossa programação científica e como a própria temática sugere: interface entre saúde, educação e políticas públicas, a sua participação brindará a todos sobre os três tópicos.
Coordenadora do SISDEM
domingo, agosto 10, 2008
Do Minho ao Algarve em cadeira de rodas
Do Minho ao Algarve em cadeira de rodas
LUIS HENRIQUE OLIVEIRA
Um paraplégico e uma portadora de paramiloidose partiram, na última semana, de Valença, com destino ao Algarve, em duas cadeiras de rodas. Objectivo: denunciara desigualdade de oportunidades.
Pouco passava das 11 horas de quinta-feira quando José Lima e Rosa Carvalho chegavam, em cadeiras de rodas adaptadas, à frente ribeirinha de Viana do Castelo.Culminavam, assim, a primeira de um conjunto de 14 etapas, com final previsto para o próximo dia 14, em Quarteira (Loulé), percurso com mais de 900 quilómetrosdurante os quais os portadores de deficiência, residentes em Viana do Castelo, pretendem chamar a atenção do país para o que consideram ser uma "vergonhosa"o problema de desigualdade de oportunidades.
Três horas e meia foi quanto durou a primeira etapa da Volta a Portugal em Cadeira de Rodas (VPCR), que ligou Valença a Viana do Castelo, numa extensãode meia centena de quilómetros.
Ao fim, José Lima, de 53 anos, que ficou paraplégico há 11 devido à queda de um elevador que estava a reparar, em Angola, afiançava que, caso os apoiosprometidos "por uma dúzia de empresa e instituições" se concretizassem, não seriam dois os participantes na prova, mas dezena e meia.
Apenas com o apoio da Câmara de Loulé (outras falharam), que permitiu a compra de uma "handbike", repartem entre os dois a cadeira adquirida, durante opercurso.
Licenciado em Electrónica Industrial, José Lima ligou, no ano passado, Viana do Castelo a Faro para alertar para a causa da deficiência, assinalando que,desta feita, a VPCR visa dar a conhecer uma colectividade por si dinamizada, associação que tem por meta colocar, "pelo menos", um atleta nos Jogos Paralímpicosde 2012.
À chegada a Viana do Castelo, Rosa Carvalho, de 48 anos, que padece de paramiloidose (também conhecida por "doença dos pezinhos"), apontava o dedo ao mauestado em que se encontra a Estrada Nacional 13: "Começar custou um pouco. Acho que custa sempre. Mas os buracos existentes na estrada também dificultaramo percurso. Valeu-nos o contributo de muitos jovens, que nos acompanharam durante grande parte da viagem".
LUIS HENRIQUE OLIVEIRA
Um paraplégico e uma portadora de paramiloidose partiram, na última semana, de Valença, com destino ao Algarve, em duas cadeiras de rodas. Objectivo: denunciara desigualdade de oportunidades.
Pouco passava das 11 horas de quinta-feira quando José Lima e Rosa Carvalho chegavam, em cadeiras de rodas adaptadas, à frente ribeirinha de Viana do Castelo.Culminavam, assim, a primeira de um conjunto de 14 etapas, com final previsto para o próximo dia 14, em Quarteira (Loulé), percurso com mais de 900 quilómetrosdurante os quais os portadores de deficiência, residentes em Viana do Castelo, pretendem chamar a atenção do país para o que consideram ser uma "vergonhosa"o problema de desigualdade de oportunidades.
Três horas e meia foi quanto durou a primeira etapa da Volta a Portugal em Cadeira de Rodas (VPCR), que ligou Valença a Viana do Castelo, numa extensãode meia centena de quilómetros.
Ao fim, José Lima, de 53 anos, que ficou paraplégico há 11 devido à queda de um elevador que estava a reparar, em Angola, afiançava que, caso os apoiosprometidos "por uma dúzia de empresa e instituições" se concretizassem, não seriam dois os participantes na prova, mas dezena e meia.
Apenas com o apoio da Câmara de Loulé (outras falharam), que permitiu a compra de uma "handbike", repartem entre os dois a cadeira adquirida, durante opercurso.
Licenciado em Electrónica Industrial, José Lima ligou, no ano passado, Viana do Castelo a Faro para alertar para a causa da deficiência, assinalando que,desta feita, a VPCR visa dar a conhecer uma colectividade por si dinamizada, associação que tem por meta colocar, "pelo menos", um atleta nos Jogos Paralímpicosde 2012.
À chegada a Viana do Castelo, Rosa Carvalho, de 48 anos, que padece de paramiloidose (também conhecida por "doença dos pezinhos"), apontava o dedo ao mauestado em que se encontra a Estrada Nacional 13: "Começar custou um pouco. Acho que custa sempre. Mas os buracos existentes na estrada também dificultaramo percurso. Valeu-nos o contributo de muitos jovens, que nos acompanharam durante grande parte da viagem".
sexta-feira, julho 25, 2008
QREN financia novo modelo de atendimento municipal
Em Palmela importância do projecto reconhecida QREN financia novo modelo de atendimento municipal A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Palmela, Adília Candeias, assinou hoje, 22 de Julho, o contrato relativo ao co-financiamento do novo modelo de atendimento municipal, no âmbito do QREN – Quadro de Referência Estratégico Nacional. O Estado vai comparticipar o projecto com 81.853,08€, equivalente a 35% da despesa elegível. A comparticipação do projecto por parte do Estado representa o reconhecimento da importância deste projecto, inserido nos objectivos de modernização administrativa local.
O atendimento municipal, no seu novo formato, teve início a 2 de Junho e apresentou, como principais novidades, espaços renovados, atractivos e funcionais; funcionários preparados para serem os interlocutores da autarquia junto dos munícipes; uma nova imagem institucional, ligada à campanha “Tudo à Mão”, e novas funcionalidades, que permitem um atendimento desconcentrado, integrado, multi-canal e acessível aos cidadãos com necessidades especiais (conteúdos em Braille e linguagem gestual). Também a página www.cm-palmela.pt passou a disponibilizar serviços on-line, nomeadamente, conteúdos informativos, perguntas frequentes e formulários/impressos que podem ser preenchidos em casa para entrega nos balcões de atendimento ou, em alguns casos, envio directo via e-mail.
Localizados em Palmela, Pinhal Novo e Quinta do Anjo, os postos de atendimento permitem a resolução, num só balcão, de todos os processos e assuntos de responsabilidade municipal, desde o urbanismo e águas às licenças e vistorias. É, também, disponibilizada informação relativa a situações de intervenção urgente e a decorrer no concelho, bem como à oferta cultural, desportiva, turística e de lazer. No Pinhal Novo, mantém-se, ainda, em funcionamento simultâneo, o PAC – Posto de Atendimento ao Cidadão.
A implementação desde novo modelo de atendimento constitui uma primeira fase do projecto que, brevemente, contará, também, com um Centro de Contacto, responsável pelo atendimento mediatizado que permitirá o acesso a requerimentos e a consulta do estado de um processo por via electrónica ou telefónica.
O atendimento municipal, no seu novo formato, teve início a 2 de Junho e apresentou, como principais novidades, espaços renovados, atractivos e funcionais; funcionários preparados para serem os interlocutores da autarquia junto dos munícipes; uma nova imagem institucional, ligada à campanha “Tudo à Mão”, e novas funcionalidades, que permitem um atendimento desconcentrado, integrado, multi-canal e acessível aos cidadãos com necessidades especiais (conteúdos em Braille e linguagem gestual). Também a página www.cm-palmela.pt passou a disponibilizar serviços on-line, nomeadamente, conteúdos informativos, perguntas frequentes e formulários/impressos que podem ser preenchidos em casa para entrega nos balcões de atendimento ou, em alguns casos, envio directo via e-mail.
Localizados em Palmela, Pinhal Novo e Quinta do Anjo, os postos de atendimento permitem a resolução, num só balcão, de todos os processos e assuntos de responsabilidade municipal, desde o urbanismo e águas às licenças e vistorias. É, também, disponibilizada informação relativa a situações de intervenção urgente e a decorrer no concelho, bem como à oferta cultural, desportiva, turística e de lazer. No Pinhal Novo, mantém-se, ainda, em funcionamento simultâneo, o PAC – Posto de Atendimento ao Cidadão.
A implementação desde novo modelo de atendimento constitui uma primeira fase do projecto que, brevemente, contará, também, com um Centro de Contacto, responsável pelo atendimento mediatizado que permitirá o acesso a requerimentos e a consulta do estado de um processo por via electrónica ou telefónica.
Está previsto, ainda, um Posto Móvel que circulará por todas as freguesias, permitindo o acesso de pessoas com maiores dificuldades de deslocação.
Fonte: http://www.rostos.pt/
Fonte: http://www.rostos.pt/
quinta-feira, junho 26, 2008
Spread the sign
“ Celebrar a diversidade linguística, promover a acessibilidade e a excelência educativa dos surdos" são os principais objectivos da conferência internacional que acontece no Auditório A2 da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da U.Porto (FPCEUP), dia 3 de Julho .
Esta conferência surge como resultado da reflexão em torno do projecto Spreadthesign, um projecto piloto financiado pelo Fundo Social Europeu, que conta com a participação de seis equipas europeias compostas por surdos e ouvintes de: Espanha, Lituânia, Suécia, República Checa, Reino Unido e Portugal, cuja equipa é coordenada por Orquídea Coelho (presidente da Comissão Organizadora).
Para além do debate em torno do projecto, refere esta docente e investigadora da FPCEUP e do Centro de Investigação e Intervenção Educativas), esta conferência pretende promover a "acessibilidade e a excelência educativa dos surdos, através da divulgação, reflexão e discussão acerca das práticas educativas com surdos, adoptadas nos países participantes, sendo, por isso, uma celebração da diversidade linguística e um ponto de encontro e de partilha de distintas comunidades surdas e ouvintes".
A conferência tem início marcado para as 9h15 da manhã, vai prolongar-se até às 18h30 e tem tradução simultânea em 6 línguas gestuais: portuguesa, checa, lituana, inglesa, espanhola e sueca. Entre os dias 3 e 4 de Julho vão decorrer actividades paralelas com exposições, performances (em diferentes línguas gestuais), cinema de realizadores surdos e actores surdos em língua gestual sueca e a projecção de um documentário sobre a língua gestual portuguesa realizado por surdos.
AS / REIT
domingo, junho 01, 2008
Detectadas falhas ao nível das paragens
Detectadas falhas ao nível das paragens, das viaturas e da informação disponível no site
O Centro de Engenharias de Reabilitação em Tecnologias da Informação e Comunicação (CERTIC), da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, realizou um estudo para avaliar as condições de acessibilidade e segurança dos transportes urbanos de Vila Real, assegurados pela empresa Corgobus. Foram apontadas falhas à acessibilidade das viaturas, no site oficial e nas paragens.
Francisco Godinho, coordenador do CERTIC e mentor do estudo, referiu que, apesar da legislação de 2004 (DL 58/2004) não permitir a entrada em circulação de autocarros sem acessibilidades em serviços de transportes públicos urbanos, “há uma lacuna na legislação”. Em 2005 e 2008, a Corgobus introduziu três autocarros antigos que não estão adaptados a pessoas que se deslocam em cadeira de rodas. Esses veículos são utilizados, segundo Francisco Godinho, em horas de maior afluência porque têm maior capacidade. “É preocupante que não haja um mecanismo que impeça, condicione ou minimize a entrada de veículos antigos”, afirmou.
O professor apontou ainda o dedo à autarquia vila realense. “Os concessionários das frotas, neste caso a câmara, podiam regulamentar a introdução de autocarros que já cumprissem aquelas normas. Está nas suas mãos resolver essa situação, mas há falta de exigência e de preocupação.”
Já no início de Março, João Queirós, o director executivo da Corgobus, tinha referido ao Mensageiro que estava prevista a substituição das viaturas que não cumprem as normas, apenas se aguardava pela sua construção. Agora, João Queirós reafirma que os dois autocarros vão entrar em circulação no mês de Julho e que a terceira viatura ficará como autocarro de reserva para “entrar pontualmente em funcionamento, em caso de avaria”. “Em Julho, os autocarros em linha vão estar todos adaptados”, frisou o responsável pela Corgobus. Em relação aos autocarros adaptados, o estudo refere ainda que, apesar da frota ter piso rebaixado e com rampa, um espaldar para o encosto da cadeira de rodas e uma barra de apoio amovível, “não é suficiente”. “O sistema de segurança dos autocarros continua incompleto, porque tem que ter um cinto de segurança. Isso é algo que tem que se corrigir urgentemente”, diz Francisco Godinho. Ainda que “não seja obrigatório, era uma boa prática”, equipar a frota com um sistema electrónico de avisos sonoros e visuais para debitar informações aos passageiros com deficiência visual. O estudo recomenda ainda informação áudio para o exterior, visto que só existe informação visual.
Também o site da Corgobus mereceu algumas críticas. “Uma pessoa cega que queira saber os horários dos autocarros não consegue. A forma mais simples era ir ao site e copiar o horário, mas o que acontece é que eles têm isso em formato de imagem”, apontou Francisco Godinho. “O site não cumpre as regras de acessibilidade na criação de conteúdos web. Já não se esperava que tivessem os horários em braille, mas que tivessem em formato de texto para que a pessoa possa imprimir em braille ou então usarem leitores de ecrã”, acrescentou. Na opinião do professor, há um subaproveitamento do site, já que deveria ser utilizado para “tornar pública a informação sobre os horários dos autocarros acessíveis para as pessoas em cadeiras de rodas”. “Tem que haver informação sobre os horários desses autocarros para que as pessoas não fiquem nas paragens à sorte, à espera de um autocarro acessível”, destacou. Depois de tomar conhecimento das conclusões do estudo realizado pelo CERTIC, João Queirós reagiu assim: “a Corgobus está a cumprir o contrato que tem com a câmara municipal de Vila Real e todas as viaturas e toda a actividade está certificada e regulada por entidades competentes. Não temos qualquer problema e cumprimos na íntegra as obrigações que temos”. O estudo foi também enviado para a câmara de Vila Real, no sentido de contribuir para a resolução dos problemas de acessibilidade que ainda se fazem sentir nos transportes públicos.
Paragens “críticas”
Paragens “críticas”
O CERTIC verificou ainda problemas de acessibilidade e segurança para pessoas com mobilidade reduzida nas paragens. Apesar da responsabilidade ser da câmara e das juntas de freguesia, existem paragens sem espaço reservado para aproximação dos autocarros; com barreiras para o autocarro colocar as rampas, como por exemplo os mecos colocados no passeio contíguo ao Jardim da Carreira; obstruídas por protecções das corridas do Circuito de Vila Real; com lancis rampeados. Alguns abrigos também servem de obstáculo, quando o espaçamento é inferior à distância necessária para uma pessoa de cadeira de rodas poder passar (situação que acontece em frente à Escola Secundária S. Pedro) seja para entrar no autocarro ou para permanecer no abrigo. Contudo, a autarquia está apostada em melhorar as paragens dos autocarros, por isso lançou recentemente um concurso para a colocação de plataformas bus.
terça-feira, maio 20, 2008
Um Brinquedo Adaptado pelo Aniversário de cada criança!!
A partir deste mês o portal ajudas.com em conjunto com os mais recentes parceiros, SetCom e Concentra, oferece um brinquedo por semana a crianças com deficiência motora severa, com perturbações no desenvolvimento ou com necessidade de intervenção precoce, que celebrem o seu aniversário nessa semana.
Esta iniciativa é absolutamente exclusiva deste portal e a única que permite que brinquedos vulgares mas com as devidas adaptações e o respectivo manípulo, cheguem a muitas crianças que dependem desta ajuda para BRINCAR e APRENDER!
Esta oferta surge como consequência natural do sucesso alcançado anteriormente, cujas quantidades totais já ultrapassam os 800 brinquedos.
Para inscrever uma criança de forma a que possa receber um brinquedo adaptado, deverá enviar um e-mail para portalajudas@gmail.com com as indicações seguintes:
Nome da Criança, género (masculino ou feminino), idade, nome da mãe, patologia ou principais dificuldades, DATA de ANIVERSÁRIO, morada, contacto directo telefónico.
É pelo Brincar que tudo começa por isso TODOS deveríamos poder brincar.
Fonte: http://www.ajudas.com/notVer.asp?id=2196
Esta iniciativa é absolutamente exclusiva deste portal e a única que permite que brinquedos vulgares mas com as devidas adaptações e o respectivo manípulo, cheguem a muitas crianças que dependem desta ajuda para BRINCAR e APRENDER!
Esta oferta surge como consequência natural do sucesso alcançado anteriormente, cujas quantidades totais já ultrapassam os 800 brinquedos.
Para inscrever uma criança de forma a que possa receber um brinquedo adaptado, deverá enviar um e-mail para portalajudas@gmail.com com as indicações seguintes:
Nome da Criança, género (masculino ou feminino), idade, nome da mãe, patologia ou principais dificuldades, DATA de ANIVERSÁRIO, morada, contacto directo telefónico.
É pelo Brincar que tudo começa por isso TODOS deveríamos poder brincar.
Fonte: http://www.ajudas.com/notVer.asp?id=2196
Veículos híbridos terão...
Veículos híbridos terão ruído artificial para segurança dos pedestres
Redação do Site Inovação Tecnológica
Os veículos híbridos são tão silenciosos quando estão operando apenas com seus motores elétricos que eles estão se transformando em um risco para pedestres e, principalmente, para cegos e pessoas idosas.
Um segundo
Um estudo feito por psicólogos da Universidade da Califórnia, nos Estados Unidos, afirma que um pedestre em perfeita saúde terá somente um segundo para detectar de forma audível a aproximação de um veículo híbrido rodando em velocidade baixa.
Segundo Laurence Rosenblum, coordenador do trabalho, a nova tecnologia de automóveis terá que receber modificações para não se transformar em um sério risco para os pedestres em geral, mas principalmente para crianças pequenas, idosos, cegos, corredores e ciclistas.
Silêncio dos veículos híbridos
Rosenblum analisou sons reais de automóveis comuns, com motores a combustão, e de veículo híbridos, rodando apenas com seus motores elétricos. Os resultados mostraram que um veículo híbrido deve estar 74% mais próximo do que um veículo com motor a combustão, para que as pessoas consigam identificar de qual lado ele está vindo.
"As pessoas podem avaliar corretamente a aproximação de um carro a combustão quando ele está a cerca de 9 metros de distância," explica o psicólogo. "Mas elas somente conseguem avaliar a direção de aproximação de um híbrido quando ele está a 2 metros de distância."
Som artificial
A experiência foi feita unicamente com os sons, sem que as pessoas estivessem vendo os carros, porque o objetivo direto da pesquisa é mensurar os riscos que os novos veículos criam para pessoas cegas.
Em velocidades mais altas, acima de 40 km/h, os ruídos dos pneus e do movimento do ar são suficientes para diminuir os riscos.
Segundo os pesquisadores, a solução mais simples e barata para o problema será a colocação de um pequeno alto-falante nos carros, emitindo um ruído característico nos momentos em que ele estiver se movimentando unicamente com o motor elétrico e abaixo dos 40 km/h. Links desta notícia University of California - Riverside
Fonte: http://www.inovacaotecnologica.com.br/
Redação do Site Inovação Tecnológica
Os veículos híbridos são tão silenciosos quando estão operando apenas com seus motores elétricos que eles estão se transformando em um risco para pedestres e, principalmente, para cegos e pessoas idosas.
Um segundo
Um estudo feito por psicólogos da Universidade da Califórnia, nos Estados Unidos, afirma que um pedestre em perfeita saúde terá somente um segundo para detectar de forma audível a aproximação de um veículo híbrido rodando em velocidade baixa.
Segundo Laurence Rosenblum, coordenador do trabalho, a nova tecnologia de automóveis terá que receber modificações para não se transformar em um sério risco para os pedestres em geral, mas principalmente para crianças pequenas, idosos, cegos, corredores e ciclistas.
Silêncio dos veículos híbridos
Rosenblum analisou sons reais de automóveis comuns, com motores a combustão, e de veículo híbridos, rodando apenas com seus motores elétricos. Os resultados mostraram que um veículo híbrido deve estar 74% mais próximo do que um veículo com motor a combustão, para que as pessoas consigam identificar de qual lado ele está vindo.
"As pessoas podem avaliar corretamente a aproximação de um carro a combustão quando ele está a cerca de 9 metros de distância," explica o psicólogo. "Mas elas somente conseguem avaliar a direção de aproximação de um híbrido quando ele está a 2 metros de distância."
Som artificial
A experiência foi feita unicamente com os sons, sem que as pessoas estivessem vendo os carros, porque o objetivo direto da pesquisa é mensurar os riscos que os novos veículos criam para pessoas cegas.
Em velocidades mais altas, acima de 40 km/h, os ruídos dos pneus e do movimento do ar são suficientes para diminuir os riscos.
Segundo os pesquisadores, a solução mais simples e barata para o problema será a colocação de um pequeno alto-falante nos carros, emitindo um ruído característico nos momentos em que ele estiver se movimentando unicamente com o motor elétrico e abaixo dos 40 km/h. Links desta notícia University of California - Riverside
Fonte: http://www.inovacaotecnologica.com.br/
Banco de Equipamentos
Através de 800 instituições de solidariedade social, o projecto Banco de Equipamentos vai fazer chegar equipamentos eléctricos e informáticos a mais de 200 mil pessoas.
Fonte: Banco de Equipamentos vai chegar a 200 mil pessoas.
sábado, maio 17, 2008
Acordo Ortográfico e Livro Acessível
Encontro Técnico Acordo Ortográfico e Livro Acessível
A Câmara Brasileira do Livro realizará o Encontro sobre Acordo Ortográfico e Livro Acessível na próxima quarta-feira (14), das 9h30 às 18 horas, no Instituto Goethe, à Rua Lisboa, 974, em Pinheiros, São Paulo.
Especialistas do Ministério da Educação vão explicar e orientar a reforma em curso no Brasil e em outros países lusófonos. Rosely Boschini, presidente da CBL, explica que o evento é essencial, principalmente depois que o MEC publicou resolução exigindo que os livros didáticos a serem comprados para as escolas públicas a partir de 2010 já venham impressos com as novas normas ortográficas. "O MEC autorizou que as editoras façam essa adaptação a partir do ano que vem", comenta. Pela manhã, o professor Carlos Alberto Xavier, Assessor Especial do Ministério da Educação, falará sobre o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa e, em seguida, responderá às perguntas da platéia.
A professora Claudia Griboski, Diretora de Políticas de Educação Especial do MEC, falará no período da tarde sobre as diretrizes e necessidades do governo na área de educação especial, com o objetivo de orientar o mercado tanto para fomentar a produção de materiais acessíveis a todas as modalidades de necessidades especiais quanto para permitir melhor entendimento ecolaboração das editoras na preparação ou adaptação de livros acessíveis.
Após a palestra, devem acontecer oficinas temáticas sobre os seguintes assuntos: necessidades educacionais especiais, livros em Braille e caracteres ampliados, livro falado e Língua Brasileira de Sinais. Em cada oficina, haverá uma preleção por especialistas nas áreas mencionadas e um debate mais detalhado para dirimir dúvidas e orientar os participantes. Ao final, cada oficina deve resultar em um breve relatório para a plenária, por ocasião do encerramento do encontro.
CONFIRA A PROGRAMAÇÃO:
9:30 – Recepção e Abertura
10:00 – Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa: histórico, razões, cronograma de implantação e efeitos práticos
Palestrante: Carlos Alberto Ribeiro de Xavier – Assessor Especial do Ministério da Educação
Moderadora: Rosely Boschini – Presidente da Câmara Brasileira do Livro
12:00 – Intervalo para almoço
14:00 – Política Pública do Livro Acessível e Garantia do Direito à Educação
Palestrante: Claudia Maffini Griboski
Diretora de Políticas de Educação Especial da Secretaria de Educação
Especial do Ministério da Educação
Moderadora: Sonia Schwartz Coelho
Coordenadora Geral dos Programas do Livro do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação
15:00 – Oficinas Simultâneas
Tema 1 – Braille
Maria da Glória de Souza Almeida – Instituto Benjamin Constant
Regina Fátima de Oliveira – Comissão Brasileira do Braille
Tema 2 – Livro Falado e Daisy
Edgard Pinto Ferreira Filho – Fundação Dorina Nowill
Antonio Borges – Universidade Federal do Rio de Janeiro
Tema 3 – Baixa Visão e Caracteres Ampliados
Profa. Maria Rita Campello Rodrigues – Instituto Benjamin Constant
Eliana Cunha Lima – Fundação Dorina Nowill
Tema 4 - Língua Brasileira de Sinais
Clélia Regina Ramos – Editora Arara Azul
Mario Malagodi Neto – Editora Arara Azul
16:30 – Intervalo para café
17:00 – Informes das oficinas
18:00 – Encerramento
Taxa de adesão:
R$ 120,00 (inclui almoço)
Forma de pagamento:
Depósito bancário em nome da Câmara Brasileira do Livro
Banco Itaú - Agência 0180
Conta corrente – 00157-0
O depósito deve ser identificado com o número de sócio na CBL, CNPJ da
empresa ou ainda com o CPF, no caso de pessoa física.
Local do evento:
Instituto Goethe – Rua Lisboa 974 – Pinheiros – São Paulo
Informações e inscrições:
Câmara Brasileira do Livro
Telefone (11) 3069 1300
e-mail: eventos2@cbl.org.br
Você está recebendo o CBL Informa Especial por meio da conta cbl@cbl.org.br. Boletim produzido pela Câmara Brasileira do Livro. Endereço: Rua Cristiano Viana, 91 - Pinheiros, CEP 05411-000, Telefax: (11) 3069-1300. Internet: http://www.cbl.org.br/. E-mail: cbl@cbl.org.br. Jornalista responsável: Ivani Cardoso-MTB 17.869. Sugestões ou críticas pelo e-mail comunicacao@cbl.org.br. Copyright 2003 - CBL.
A Câmara Brasileira do Livro realizará o Encontro sobre Acordo Ortográfico e Livro Acessível na próxima quarta-feira (14), das 9h30 às 18 horas, no Instituto Goethe, à Rua Lisboa, 974, em Pinheiros, São Paulo.
Especialistas do Ministério da Educação vão explicar e orientar a reforma em curso no Brasil e em outros países lusófonos. Rosely Boschini, presidente da CBL, explica que o evento é essencial, principalmente depois que o MEC publicou resolução exigindo que os livros didáticos a serem comprados para as escolas públicas a partir de 2010 já venham impressos com as novas normas ortográficas. "O MEC autorizou que as editoras façam essa adaptação a partir do ano que vem", comenta. Pela manhã, o professor Carlos Alberto Xavier, Assessor Especial do Ministério da Educação, falará sobre o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa e, em seguida, responderá às perguntas da platéia.
A professora Claudia Griboski, Diretora de Políticas de Educação Especial do MEC, falará no período da tarde sobre as diretrizes e necessidades do governo na área de educação especial, com o objetivo de orientar o mercado tanto para fomentar a produção de materiais acessíveis a todas as modalidades de necessidades especiais quanto para permitir melhor entendimento ecolaboração das editoras na preparação ou adaptação de livros acessíveis.
Após a palestra, devem acontecer oficinas temáticas sobre os seguintes assuntos: necessidades educacionais especiais, livros em Braille e caracteres ampliados, livro falado e Língua Brasileira de Sinais. Em cada oficina, haverá uma preleção por especialistas nas áreas mencionadas e um debate mais detalhado para dirimir dúvidas e orientar os participantes. Ao final, cada oficina deve resultar em um breve relatório para a plenária, por ocasião do encerramento do encontro.
CONFIRA A PROGRAMAÇÃO:
9:30 – Recepção e Abertura
10:00 – Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa: histórico, razões, cronograma de implantação e efeitos práticos
Palestrante: Carlos Alberto Ribeiro de Xavier – Assessor Especial do Ministério da Educação
Moderadora: Rosely Boschini – Presidente da Câmara Brasileira do Livro
12:00 – Intervalo para almoço
14:00 – Política Pública do Livro Acessível e Garantia do Direito à Educação
Palestrante: Claudia Maffini Griboski
Diretora de Políticas de Educação Especial da Secretaria de Educação
Especial do Ministério da Educação
Moderadora: Sonia Schwartz Coelho
Coordenadora Geral dos Programas do Livro do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação
15:00 – Oficinas Simultâneas
Tema 1 – Braille
Maria da Glória de Souza Almeida – Instituto Benjamin Constant
Regina Fátima de Oliveira – Comissão Brasileira do Braille
Tema 2 – Livro Falado e Daisy
Edgard Pinto Ferreira Filho – Fundação Dorina Nowill
Antonio Borges – Universidade Federal do Rio de Janeiro
Tema 3 – Baixa Visão e Caracteres Ampliados
Profa. Maria Rita Campello Rodrigues – Instituto Benjamin Constant
Eliana Cunha Lima – Fundação Dorina Nowill
Tema 4 - Língua Brasileira de Sinais
Clélia Regina Ramos – Editora Arara Azul
Mario Malagodi Neto – Editora Arara Azul
16:30 – Intervalo para café
17:00 – Informes das oficinas
18:00 – Encerramento
Taxa de adesão:
R$ 120,00 (inclui almoço)
Forma de pagamento:
Depósito bancário em nome da Câmara Brasileira do Livro
Banco Itaú - Agência 0180
Conta corrente – 00157-0
O depósito deve ser identificado com o número de sócio na CBL, CNPJ da
empresa ou ainda com o CPF, no caso de pessoa física.
Local do evento:
Instituto Goethe – Rua Lisboa 974 – Pinheiros – São Paulo
Informações e inscrições:
Câmara Brasileira do Livro
Telefone (11) 3069 1300
e-mail: eventos2@cbl.org.br
Você está recebendo o CBL Informa Especial por meio da conta cbl@cbl.org.br. Boletim produzido pela Câmara Brasileira do Livro. Endereço: Rua Cristiano Viana, 91 - Pinheiros, CEP 05411-000, Telefax: (11) 3069-1300. Internet: http://www.cbl.org.br/. E-mail: cbl@cbl.org.br. Jornalista responsável: Ivani Cardoso-MTB 17.869. Sugestões ou críticas pelo e-mail comunicacao@cbl.org.br. Copyright 2003 - CBL.
Todos os direitos reservados.
Ben Shaw
Ben Shaw Carsale - Um ex-soldado das tropas britânicas, que perdeu a visão ao ser atingido por uma bomba durante um combate no Iraque, teve uma experiência diferente no último final de semana. Ben Shaw pilotou um Ferrari 360 Modena no circuito de Knockhill, na Escócia, seu país de origem, a uma velocidade de 112 km/h.
E não faltaram incentivos. Shaw recebeu o apoio de milhares de espectadores que estavam na Motorfair, a maior feira de automóveis do país.
Com a experiência, Shaw pode até superar o recorde mundial de velocidade para cegos, que é de 193 km/h sobre uma motocicleta. Assim que foi atingido pela bomba, há mais de um ano, Shaw perdeu imediatamente a visão de um olho, e infelizmente os médicos foram incapazes derecuperar a outra, após o acidente.
Fonte: http://carsale.uol.com.br/noticias/ed101not9392.shtml
E não faltaram incentivos. Shaw recebeu o apoio de milhares de espectadores que estavam na Motorfair, a maior feira de automóveis do país.
Com a experiência, Shaw pode até superar o recorde mundial de velocidade para cegos, que é de 193 km/h sobre uma motocicleta. Assim que foi atingido pela bomba, há mais de um ano, Shaw perdeu imediatamente a visão de um olho, e infelizmente os médicos foram incapazes derecuperar a outra, após o acidente.
Fonte: http://carsale.uol.com.br/noticias/ed101not9392.shtml
Artigo no Mensageiro UTAD
A Semana das Engenharias da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD), com o tema "ajudar as pessoas com a tecnologia e acessibilidade", decorreu entre os dias 5 e 11de Maio. O núcleo de alunos de Eng. de Reabilitação e Acessibilidades Humanas (NAERA) levou a cabo diversas actividades com o intuito de "sensibilizar" as pessoas não portadoras de deficiência para os problemas num "país pouco desenvolvido na área da reabilitação".
"Este é o primeiro evento organizado pelo núcleo do nosso curso, mas queremos fazer mais a favor da sensibilização das pessoas", explicou David Fonseca, presidente do NAERA. Com uma exposição no centro comercial Dolce Vita de Vila Real, os alunos do recém criado curso de engenharia da UTAD alertaram os visitantes para questões como a "mobilidade em cadeira de rodas ou sem recurso à visão" e ainda para a "necessidade de adaptação de brinquedos", para as crianças portadoras de deficiência.
A iniciativa do NAERA abrangeu ainda o desporto, "pois é uma das melhores formas de superar obstáculos", referiu David Fonseca. A modalidade escolhida foi o basquetebol adaptado, com a equipa da APD Paredes a mostrar as suas habilidades na cidade vila-realense. A equipa a competir a nível nacional é orientada por Ana Lúcia, aluna da Licenciatura em Ciências do Desporto na academia transmontana. "Estas incitativas são muito importantes para a sensibilização, pois as dificuldades existem e é preciso alertar as mesmas", referiu a treinadora. Quanto à modalidade, Ana Lúcia diz que é "ainda pouco conhecida». "Apesar de haver competição a nível nacional, dividida em duas zonas, norte e sul, ainda é pouco conhecido o basquetebol em cadeira de rodas. Este tipo de iniciativas também são boas para a divulgação desta actividade."
No final de uma semana dedicada à "sensibilização para a reabilitação", David Fonseca fala com surpresa quanto ao número de visitantes. "Foram muitas as pessoas que passaram pelo Dolce Vita. Não esperávamos tanta participação e tanto interesse por parte dos visitantes." Para o responsável pelo NAERA, este foi mais um passo para a "mudança necessária", "É preciso organizar mais iniciativas como esta, para mostrar o que é preciso mudar e lutar contra as barreiras existentes em Portugal."
Frederico Correia
"Este é o primeiro evento organizado pelo núcleo do nosso curso, mas queremos fazer mais a favor da sensibilização das pessoas", explicou David Fonseca, presidente do NAERA. Com uma exposição no centro comercial Dolce Vita de Vila Real, os alunos do recém criado curso de engenharia da UTAD alertaram os visitantes para questões como a "mobilidade em cadeira de rodas ou sem recurso à visão" e ainda para a "necessidade de adaptação de brinquedos", para as crianças portadoras de deficiência.
A iniciativa do NAERA abrangeu ainda o desporto, "pois é uma das melhores formas de superar obstáculos", referiu David Fonseca. A modalidade escolhida foi o basquetebol adaptado, com a equipa da APD Paredes a mostrar as suas habilidades na cidade vila-realense. A equipa a competir a nível nacional é orientada por Ana Lúcia, aluna da Licenciatura em Ciências do Desporto na academia transmontana. "Estas incitativas são muito importantes para a sensibilização, pois as dificuldades existem e é preciso alertar as mesmas", referiu a treinadora. Quanto à modalidade, Ana Lúcia diz que é "ainda pouco conhecida». "Apesar de haver competição a nível nacional, dividida em duas zonas, norte e sul, ainda é pouco conhecido o basquetebol em cadeira de rodas. Este tipo de iniciativas também são boas para a divulgação desta actividade."
No final de uma semana dedicada à "sensibilização para a reabilitação", David Fonseca fala com surpresa quanto ao número de visitantes. "Foram muitas as pessoas que passaram pelo Dolce Vita. Não esperávamos tanta participação e tanto interesse por parte dos visitantes." Para o responsável pelo NAERA, este foi mais um passo para a "mudança necessária", "É preciso organizar mais iniciativas como esta, para mostrar o que é preciso mudar e lutar contra as barreiras existentes em Portugal."
Frederico Correia
Curso On-line
CURSO À DISTÂNCIA (On-Line)
ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS
Inscrições Abertas! Início - 26 de Maio
DESCRIÇÃO
O curso à distãncia ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇAS COM NECESSIDADES
ESPECIAIS, vem abordar um assunto de suma importância em sala de aula regular: A INCLUSÃO.
Mas não somente a inclusão como teoria e legislação; mas como prática do dia a dia do educador.
Ele traz ferramentas importantes para que o educador trabalhe com alunos de inclusão em sala de aula regular; uma realidade que nós educadores convivemos em todos os sentidos.
PÚBLICO
Pedagogos, Psicopedagogos, Educadores, Psicólogos ,
Coordenadores,Pais, Profissionais de Saúde e Estudantes de áreas afins
CARGA HORÁRIA
80 horas – divididas em 8 módulos
TEMPO MÁXIMO PARA CONCLUSÃO
08 semanas ( dois meses)
OBJETIVOS
Este curso tem por objetivo capacitar professores de forma a compreender as questões conceituais envolvidas no processo de desenvolvimento e alfabetização, possibilitando um espaço para revisão teórica e aprimoramento da prática. Procuramos mostrar que trabalhar com inclusão em sala de aula não é um bicho de sete cabeças e sim um trabalho extremamente gratificante onde todos ganham: educadores e alunos. É uma lição de vida.
METODOLOGIA
O curso utilizará os seguintes procedimentos metodológicos:
1) Os conteúdos serão distribuídos em 08 módulos e distribuídos em 8 lições (MÓDULOS) contendo textos-base, fóruns de discussão, exercícios, notícias e informativos, vídeos-aula e vídeos de sensibilização para leitura e reflexão;
2) No fórum de discussão acontecerão debates sobre as questões escolhidas pela ministrante e pertinentes a um determinado tema;
3) Realização de 1 lição por semana;
4) Esclarecimentos de dúvidas por e-mail ou pela lista de discussão;
5) Apoio de um supervisor do curso como facilitador da integração dos
alunos;
6) Apoio técnico para questões relacionadas à navegação no ambiente de
aprendizagem.
O curso poderá ser realizado de acordo com o tempo disponível de cada inscrito, tendo um prazo máximo de dois meses para conclusão. A carga horária estimada é de 80 horas/aula, incluindo o tempo de conexão com leituras, debates, vídeos e estudos off-line.
PRÉ-REQUISITOS
Computador com acesso a internet. É necessário ao inscrito saber navegar pela internet, fazer download de arquivos e enviar e-mail. Temos também um fórum de discussão e um chat dentro do curso onde estas ferramentas serão muito utilizadas.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO – MÓDULOS
MÓDULO 1 :
1- A família, a perda e o luto: filho real X filho idealizado.
2 -Compreendendo esta mãe.
3 -Vivencias . Troca de experiências e vídeo de uma mãe relatando suas
experiências
MÓDULO 2
1 - A escola X A família: a resistência, o medo e a insegurança.
2 - O ambiente escolar: reação da comunidade escolar, os sentimentos
do educador, o acolhimento da criança.
3 – Vídeos
MÓDULO 3
1 - Quem ganha com a inclusão?
2 - Parceiros: escola e família: sem esta parceria tudo fica mais difícil.
3- Princípios orientadores do trabalho;
4 – Vídeos
MÓDULO 4
1 - Processo de alfabetização: fase de estimulação, fase de pré
estimulação,
2 – Vídeos
MÓDULO 5
1- Fase de alfabetização.
2 -Materiais utilizados para cada etapa.
3 -Vivências nos processos educativos; - elaboração de material didático
4 -Atividades e discussão. (vídeo-aulas + chat)
5 – Vídeos
MÓDULO 6
1 -Estrutura Curricular;
2 -Planejamento.
3 - A função da avaliação pedagógica permanente;
4 – Vídeos
MÓDULO 7
1 -O desenvolvimento da competência comunicativa - comunicação
suplementar e alternativa.
2 - Vídeos
MÓDULO 8
1 -A organização do tempo didático através de atividades permanentes,
seqüenciais e projetos;
2 -Socialização de experiências interdisciplinares: Língua Portuguesa,
Artes, Ciências e Matemática.
3 -Vivências nos processos educativos; - elaboração de material didático
4 – Vídeos
DIFERENCIAL DO CURSO
O curso à distância :Alfabetização para Crianças com NE está
elaborado para ajudar os educadores na prática diária em sala de aula.
Experientes profissionais da área de Educação Especial fazem parte da
nossa equipe. Nele você terá:
• um instrumento em versão virtual e atualizada que tem aplicação
prática em salas de aula em escolas regulares.
• Este é o único curso no mercado que aborda de maneira detalhada as
diferentes formas de trabalhar com estas crianças.
• O curso é formatado diversos arquivos sobre o tema tais como:
vídeos, reportagens, informativos, textos, fóruns e Chats para troca
de experiências.
A verdadeira inclusão começa no acolhimento aos pais das nossas
crianças e na sensibilidade em interagirmos com os aspectos que
envolvem esta relação.
A prática pedagógica só acontece em toda sua plenitude quando o
educador tem como base a sensibilidade, o respeito, o comprometimento
e a ética.
CORPO DOCENTE
NINETE ROCHA - é formada em psicologia pela Uni ABC. Pós-graduada em
Psicologia Psicossomática há 23 anos. Ministra cursos e palestras em
todo território nacional através do Projeto Educarsol, Educação e
Solidariedade.
Começou sua carreira na área de Educação Especial na PMSP quando em
2002 recebeu sua primeira aluna de inclusão. Nesta época já era
professora da rede publica desde 1982.
Atualmente, faz asseessoria pedagógica em inclusão em escolas
particulares.
Pesquisadora, em janeiro de 2005 esteve na aldeia Kamayurá na Reserva
Indígena do Xingu elaborando uma pesquisa sobre a cultura e educação
indígena. E em 2007 na Reserva Rikbaktsa conhecendo as escolas
indígenas e os alunos indígenas com necessidades especiais
Antônia Yamashita - é mãe de uma criança com Paralisia Cerebral e
tetraplégica que hoje está com 6 anos. Em 2006 lançou o livro A
Trajetória de uma Mãe Especial e passou a participar do curso de
alfabetização. Hoje ministra cursos e palestras em todo território
nacional através do Projeto Educarsol, Educação e Solidariedade e do
Projeto Pape.
Coordenadora do PAPE – Projeto de Apoio aos Pais Especiais com
objetivo de trabalhar com os pais para que a criança deficiente tenha
uma vida melhor.
Tem em formação os seguintes cursos: Curso de Orientação para Pais de
crianças com Necessidades Especiais – auxiliar na aceitação da
criança, mostrar a importância da estimulação precoce e que o
desenvolvimento da criança depende da atitude dos pais.
Conversa de Roda - para os profissionais da área da saúde – apresentar
o cotidiano da vida das crianças deficientes e mostrar a importância
do tratamento humanizado para que a criança tenha uma melhor qualidade
de vida.
PATRÍCIA LIMAVERDE NASCIMENTO – Suporte Técnico - CRBIO1 - 061128/01-T
- Bióloga, possui 14 anos de experiência em coordenação e direção
pedagógica, com mestrado em Educação: Currículo na PUC-SP, sob
orientação de Maria Cândida Moraes. Desenvolve projetos de assessoria
pedagógica em escolas particulares e públicas.
Trabalha na formação de professores da rede privada e pública sempre
voltada para as inovações em didática e abordagens curriculares.
Já apresentou seus trabalhos de educação transdisciplinar em
diferentes estados no Brasil e também na Espanha, no congresso de
Transdiciplinaridade e Eco-Formação, da Universidade de Barcelona.
Autora de 3 coleções de livros didáticos de educação infantil e
co-autora de 4 coleções de livros didáticos de ensino fundamental.
Já ministrou cursos sobre Transdisciplinaridade, Trabalho com Projetos
em sala de aula, além de cursos nas áreas de matemática e semiótica
aplicada no currículo de educação infantil e de ensino fundamental.
Recebeu, em maio de 2006, o prêmio de Melhor Experiência em Educação
Humanitária no Congresso Latino-Americano de Educação Humanitária
realizado no Memorial da América Latina em São Paulo.
GISELA ZAMPELLI – Suporte jornalístico
AVALIAÇÃO
O curso possui uma série de atividades avaliativas propostas como:
1) Realização de atividades interativas de acompanhamento;
2) Reflexão das leituras e vídeos complementares indicados;
3) Atividades de auto-avaliação da unidade didática;
4) Participação nas listas e no fórum de discussão (A avaliação dessa
participação será feita em função do conteúdo e da relevância das
mensagens).
O resultado das avaliações será expresso em porcentagem, em escala de
0 a 100%. Os alunos que conquistarem 75% das metas do curso, obterão a
certificação. Todas as atividades serão realizadas on-line.
Após a última semana do curso as ministrantes continuarão On-line para
resolução de dúvidas finais.
CONCLUSÃO e CERTIFICADO
Após a conclusão do curso, cada inscrito receberá um certificado da
GPEC e da Educar Sol por e-mail.
Importante: O certificado tem validade em fins curriculares e em
provas de títulos, como um certificado de atualização/aperfeiçoamento,
respeitando a carga horária descrita, não podendo ser usado para
outros fins.
VALOR
Este curso possui um investimento total de R$ 160,00 (Cento e sessenta
reais)
FORMAS DE INSCRIÇÃO e PAGAMENTO
Temos três opções de inscrição e pagamento:
1- Parcelado no cartão de crédito em até:
10 x R$ 19,48 (Cartão VISA) ou 12 x R$16,89 (Cartões MASTER, Dinners,
Hipercard, Aura) ou 15 x R$ 14,33 (Cartão American Express)
2- À vista através de pagamento on-line ou Boleto Bancário
O pagamento é realizado através do PagSeguro, que aceita cartões de
crédito, débito automático em conta ou boleto bancário. Esse tipo de
pagamento é totalmente seguro, garantido pela UOL. Para maiores
informações, acesse: www.pagseguro.uol.com.br
Os seus dados serão mantidos em sigilo absoluto e não ficarão à
disposição da nossa empresa, apenas da PagSeguro. O pagamento
realizado pelo PagSeguro é rápido, simples e super-seguro. Assim que
efetuar o pagamento você receberá o comprovante da ordem de serviço
por e-mail. Caso queira maiores informações, entre em contato conosco
através do e-mail inscricao@gpeconline.com.br
3 - Envio por e-mail de Boleto Bancário com seus dados para pagamento
(para esta opção, você deverá enviar por e-mail: Nome completo,
Endereço completo, CEP e CPF). Este boleto permite efetuar o pagamento
em qualquer agência bancária e em casas lotéricas. Não há necessidade
de enviar qualquer tipo de comprovante, pois nosso sistema identifica
automaticamente a operação.
Após a confirmação de seu pagamento, você receberá um código da
inscrição que lhe dará acesso ao curso: Alfabetização de Crianças com
Necessidades Especiais.
Qualquer dúvida ou maiores esclarecimentos, acesse o e-mail:
suporte@gpeconline.com.br . Através do suporte, entraremos em contato
em até 48 horas.
Atenciosamente
Equipe GPEC & Educar Sol
GPEC - GRUPO DE PRODUÇÃO EM EDUCAÇÃO & CULTURA LTDA
Escritório - Estrada de Capuava, 140 - Sala 06 – Tel/Fax. 11 - 4614-8728
Espaço para Cursos: Av. Aústria, 183 - Jd Santa Paula - Tel. 11 -
4703-0799
Cotia - São Paulo - SP
www.gpeconline.com.br
ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS
Inscrições Abertas! Início - 26 de Maio
DESCRIÇÃO
O curso à distãncia ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇAS COM NECESSIDADES
ESPECIAIS, vem abordar um assunto de suma importância em sala de aula regular: A INCLUSÃO.
Mas não somente a inclusão como teoria e legislação; mas como prática do dia a dia do educador.
Ele traz ferramentas importantes para que o educador trabalhe com alunos de inclusão em sala de aula regular; uma realidade que nós educadores convivemos em todos os sentidos.
PÚBLICO
Pedagogos, Psicopedagogos, Educadores, Psicólogos ,
Coordenadores,Pais, Profissionais de Saúde e Estudantes de áreas afins
CARGA HORÁRIA
80 horas – divididas em 8 módulos
TEMPO MÁXIMO PARA CONCLUSÃO
08 semanas ( dois meses)
OBJETIVOS
Este curso tem por objetivo capacitar professores de forma a compreender as questões conceituais envolvidas no processo de desenvolvimento e alfabetização, possibilitando um espaço para revisão teórica e aprimoramento da prática. Procuramos mostrar que trabalhar com inclusão em sala de aula não é um bicho de sete cabeças e sim um trabalho extremamente gratificante onde todos ganham: educadores e alunos. É uma lição de vida.
METODOLOGIA
O curso utilizará os seguintes procedimentos metodológicos:
1) Os conteúdos serão distribuídos em 08 módulos e distribuídos em 8 lições (MÓDULOS) contendo textos-base, fóruns de discussão, exercícios, notícias e informativos, vídeos-aula e vídeos de sensibilização para leitura e reflexão;
2) No fórum de discussão acontecerão debates sobre as questões escolhidas pela ministrante e pertinentes a um determinado tema;
3) Realização de 1 lição por semana;
4) Esclarecimentos de dúvidas por e-mail ou pela lista de discussão;
5) Apoio de um supervisor do curso como facilitador da integração dos
alunos;
6) Apoio técnico para questões relacionadas à navegação no ambiente de
aprendizagem.
O curso poderá ser realizado de acordo com o tempo disponível de cada inscrito, tendo um prazo máximo de dois meses para conclusão. A carga horária estimada é de 80 horas/aula, incluindo o tempo de conexão com leituras, debates, vídeos e estudos off-line.
PRÉ-REQUISITOS
Computador com acesso a internet. É necessário ao inscrito saber navegar pela internet, fazer download de arquivos e enviar e-mail. Temos também um fórum de discussão e um chat dentro do curso onde estas ferramentas serão muito utilizadas.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO – MÓDULOS
MÓDULO 1 :
1- A família, a perda e o luto: filho real X filho idealizado.
2 -Compreendendo esta mãe.
3 -Vivencias . Troca de experiências e vídeo de uma mãe relatando suas
experiências
MÓDULO 2
1 - A escola X A família: a resistência, o medo e a insegurança.
2 - O ambiente escolar: reação da comunidade escolar, os sentimentos
do educador, o acolhimento da criança.
3 – Vídeos
MÓDULO 3
1 - Quem ganha com a inclusão?
2 - Parceiros: escola e família: sem esta parceria tudo fica mais difícil.
3- Princípios orientadores do trabalho;
4 – Vídeos
MÓDULO 4
1 - Processo de alfabetização: fase de estimulação, fase de pré
estimulação,
2 – Vídeos
MÓDULO 5
1- Fase de alfabetização.
2 -Materiais utilizados para cada etapa.
3 -Vivências nos processos educativos; - elaboração de material didático
4 -Atividades e discussão. (vídeo-aulas + chat)
5 – Vídeos
MÓDULO 6
1 -Estrutura Curricular;
2 -Planejamento.
3 - A função da avaliação pedagógica permanente;
4 – Vídeos
MÓDULO 7
1 -O desenvolvimento da competência comunicativa - comunicação
suplementar e alternativa.
2 - Vídeos
MÓDULO 8
1 -A organização do tempo didático através de atividades permanentes,
seqüenciais e projetos;
2 -Socialização de experiências interdisciplinares: Língua Portuguesa,
Artes, Ciências e Matemática.
3 -Vivências nos processos educativos; - elaboração de material didático
4 – Vídeos
DIFERENCIAL DO CURSO
O curso à distância :Alfabetização para Crianças com NE está
elaborado para ajudar os educadores na prática diária em sala de aula.
Experientes profissionais da área de Educação Especial fazem parte da
nossa equipe. Nele você terá:
• um instrumento em versão virtual e atualizada que tem aplicação
prática em salas de aula em escolas regulares.
• Este é o único curso no mercado que aborda de maneira detalhada as
diferentes formas de trabalhar com estas crianças.
• O curso é formatado diversos arquivos sobre o tema tais como:
vídeos, reportagens, informativos, textos, fóruns e Chats para troca
de experiências.
A verdadeira inclusão começa no acolhimento aos pais das nossas
crianças e na sensibilidade em interagirmos com os aspectos que
envolvem esta relação.
A prática pedagógica só acontece em toda sua plenitude quando o
educador tem como base a sensibilidade, o respeito, o comprometimento
e a ética.
CORPO DOCENTE
NINETE ROCHA - é formada em psicologia pela Uni ABC. Pós-graduada em
Psicologia Psicossomática há 23 anos. Ministra cursos e palestras em
todo território nacional através do Projeto Educarsol, Educação e
Solidariedade.
Começou sua carreira na área de Educação Especial na PMSP quando em
2002 recebeu sua primeira aluna de inclusão. Nesta época já era
professora da rede publica desde 1982.
Atualmente, faz asseessoria pedagógica em inclusão em escolas
particulares.
Pesquisadora, em janeiro de 2005 esteve na aldeia Kamayurá na Reserva
Indígena do Xingu elaborando uma pesquisa sobre a cultura e educação
indígena. E em 2007 na Reserva Rikbaktsa conhecendo as escolas
indígenas e os alunos indígenas com necessidades especiais
Antônia Yamashita - é mãe de uma criança com Paralisia Cerebral e
tetraplégica que hoje está com 6 anos. Em 2006 lançou o livro A
Trajetória de uma Mãe Especial e passou a participar do curso de
alfabetização. Hoje ministra cursos e palestras em todo território
nacional através do Projeto Educarsol, Educação e Solidariedade e do
Projeto Pape.
Coordenadora do PAPE – Projeto de Apoio aos Pais Especiais com
objetivo de trabalhar com os pais para que a criança deficiente tenha
uma vida melhor.
Tem em formação os seguintes cursos: Curso de Orientação para Pais de
crianças com Necessidades Especiais – auxiliar na aceitação da
criança, mostrar a importância da estimulação precoce e que o
desenvolvimento da criança depende da atitude dos pais.
Conversa de Roda - para os profissionais da área da saúde – apresentar
o cotidiano da vida das crianças deficientes e mostrar a importância
do tratamento humanizado para que a criança tenha uma melhor qualidade
de vida.
PATRÍCIA LIMAVERDE NASCIMENTO – Suporte Técnico - CRBIO1 - 061128/01-T
- Bióloga, possui 14 anos de experiência em coordenação e direção
pedagógica, com mestrado em Educação: Currículo na PUC-SP, sob
orientação de Maria Cândida Moraes. Desenvolve projetos de assessoria
pedagógica em escolas particulares e públicas.
Trabalha na formação de professores da rede privada e pública sempre
voltada para as inovações em didática e abordagens curriculares.
Já apresentou seus trabalhos de educação transdisciplinar em
diferentes estados no Brasil e também na Espanha, no congresso de
Transdiciplinaridade e Eco-Formação, da Universidade de Barcelona.
Autora de 3 coleções de livros didáticos de educação infantil e
co-autora de 4 coleções de livros didáticos de ensino fundamental.
Já ministrou cursos sobre Transdisciplinaridade, Trabalho com Projetos
em sala de aula, além de cursos nas áreas de matemática e semiótica
aplicada no currículo de educação infantil e de ensino fundamental.
Recebeu, em maio de 2006, o prêmio de Melhor Experiência em Educação
Humanitária no Congresso Latino-Americano de Educação Humanitária
realizado no Memorial da América Latina em São Paulo.
GISELA ZAMPELLI – Suporte jornalístico
AVALIAÇÃO
O curso possui uma série de atividades avaliativas propostas como:
1) Realização de atividades interativas de acompanhamento;
2) Reflexão das leituras e vídeos complementares indicados;
3) Atividades de auto-avaliação da unidade didática;
4) Participação nas listas e no fórum de discussão (A avaliação dessa
participação será feita em função do conteúdo e da relevância das
mensagens).
O resultado das avaliações será expresso em porcentagem, em escala de
0 a 100%. Os alunos que conquistarem 75% das metas do curso, obterão a
certificação. Todas as atividades serão realizadas on-line.
Após a última semana do curso as ministrantes continuarão On-line para
resolução de dúvidas finais.
CONCLUSÃO e CERTIFICADO
Após a conclusão do curso, cada inscrito receberá um certificado da
GPEC e da Educar Sol por e-mail.
Importante: O certificado tem validade em fins curriculares e em
provas de títulos, como um certificado de atualização/aperfeiçoamento,
respeitando a carga horária descrita, não podendo ser usado para
outros fins.
VALOR
Este curso possui um investimento total de R$ 160,00 (Cento e sessenta
reais)
FORMAS DE INSCRIÇÃO e PAGAMENTO
Temos três opções de inscrição e pagamento:
1- Parcelado no cartão de crédito em até:
10 x R$ 19,48 (Cartão VISA) ou 12 x R$16,89 (Cartões MASTER, Dinners,
Hipercard, Aura) ou 15 x R$ 14,33 (Cartão American Express)
2- À vista através de pagamento on-line ou Boleto Bancário
O pagamento é realizado através do PagSeguro, que aceita cartões de
crédito, débito automático em conta ou boleto bancário. Esse tipo de
pagamento é totalmente seguro, garantido pela UOL. Para maiores
informações, acesse: www.pagseguro.uol.com.br
Os seus dados serão mantidos em sigilo absoluto e não ficarão à
disposição da nossa empresa, apenas da PagSeguro. O pagamento
realizado pelo PagSeguro é rápido, simples e super-seguro. Assim que
efetuar o pagamento você receberá o comprovante da ordem de serviço
por e-mail. Caso queira maiores informações, entre em contato conosco
através do e-mail inscricao@gpeconline.com.br
3 - Envio por e-mail de Boleto Bancário com seus dados para pagamento
(para esta opção, você deverá enviar por e-mail: Nome completo,
Endereço completo, CEP e CPF). Este boleto permite efetuar o pagamento
em qualquer agência bancária e em casas lotéricas. Não há necessidade
de enviar qualquer tipo de comprovante, pois nosso sistema identifica
automaticamente a operação.
Após a confirmação de seu pagamento, você receberá um código da
inscrição que lhe dará acesso ao curso: Alfabetização de Crianças com
Necessidades Especiais.
Qualquer dúvida ou maiores esclarecimentos, acesse o e-mail:
suporte@gpeconline.com.br . Através do suporte, entraremos em contato
em até 48 horas.
Atenciosamente
Equipe GPEC & Educar Sol
GPEC - GRUPO DE PRODUÇÃO EM EDUCAÇÃO & CULTURA LTDA
Escritório - Estrada de Capuava, 140 - Sala 06 – Tel/Fax. 11 - 4614-8728
Espaço para Cursos: Av. Aústria, 183 - Jd Santa Paula - Tel. 11 -
4703-0799
Cotia - São Paulo - SP
www.gpeconline.com.br
Dia Internacional da Sociedade de Informação e das
Estima-se que existam 650 milhões de pessoas em todo o mundo com necessidades especiais. Ao incluir as suas famílias, o número passa para os dois mil milhões, ou seja, um terço da população mundial é afectada directamente pelas condições especiais de pelo menos um familiar.
Neste contexto, a Sociedade Mundial da Informação e das Telecomunicações acredita que a utilização das TIC poderá ter um papel fundamental ao serviço destas pessoas, nomeadamente como forma de as ligar entre si e de as auxiliar a melhorar a sua qualidade de vida.
No âmbito do Dia Internacional da Sociedade de Informação e das Telecomunicações, celebrado hoje, Ban Ki-moon, secretário-geral das Nações Unidas, revelou ao mundo que "é vital mudar as atitudes e aproximar as pessoas com necessidades especiais, assegurando que todos os direitos humanos e liberdades fundamentais são respeitados, incluindo o direito à participação na sociedade de informação".
Hamadoun Touré, secretário-geral do ITU, também discursou no âmbito das comemorações referindo que "o crescimento fenomenal das TIC nos últimos 25 anos já fez nascer um sem número de novas tecnologias que habilitam as pessoas com todos os tipos de deficiência a tomar
papéis activos na sociedade".
A primeira-dama do Egipto, Suzanne Mubarak, recebeu da ITU o prémio deste ano da Sociedade de informação e Telecomunicações e apelou para o compromisso das nações na ajuda a crianças e jovens com necessidades especiais. A laureada frisou ainda a importância da Declaração do Cairo para o Suporte ao Acesso a Serviços TIC por parte de pessoas com deficiências.
O prémio foi também entregue ao Consórcio DAISY, que promove normas e tecnologias que auxiliem pessoas com deficiências visuais, e Andrea Saks que promove o acesso à Internet junto de pessoas com necessidades especiais.
Neste contexto, a Sociedade Mundial da Informação e das Telecomunicações acredita que a utilização das TIC poderá ter um papel fundamental ao serviço destas pessoas, nomeadamente como forma de as ligar entre si e de as auxiliar a melhorar a sua qualidade de vida.
No âmbito do Dia Internacional da Sociedade de Informação e das Telecomunicações, celebrado hoje, Ban Ki-moon, secretário-geral das Nações Unidas, revelou ao mundo que "é vital mudar as atitudes e aproximar as pessoas com necessidades especiais, assegurando que todos os direitos humanos e liberdades fundamentais são respeitados, incluindo o direito à participação na sociedade de informação".
Hamadoun Touré, secretário-geral do ITU, também discursou no âmbito das comemorações referindo que "o crescimento fenomenal das TIC nos últimos 25 anos já fez nascer um sem número de novas tecnologias que habilitam as pessoas com todos os tipos de deficiência a tomar
papéis activos na sociedade".
A primeira-dama do Egipto, Suzanne Mubarak, recebeu da ITU o prémio deste ano da Sociedade de informação e Telecomunicações e apelou para o compromisso das nações na ajuda a crianças e jovens com necessidades especiais. A laureada frisou ainda a importância da Declaração do Cairo para o Suporte ao Acesso a Serviços TIC por parte de pessoas com deficiências.
O prémio foi também entregue ao Consórcio DAISY, que promove normas e tecnologias que auxiliem pessoas com deficiências visuais, e Andrea Saks que promove o acesso à Internet junto de pessoas com necessidades especiais.
Fonte: http://tek.sapo.pt/
sábado, maio 10, 2008
sexta-feira, maio 09, 2008
Microsoft converte texto em áudio com novo plug-in
A Microsoft apresentou um novo plug-in para software de texto com o objectivo de ajudar as pessoas com deficiências visuais, já que permite que os ficheiros de texto sejam convertidos em áudio.
Denominado Save as DAISY XML, o plug-in, que foi desenvolvido no âmbito de uma parceria entre a Microsoft, a Sonata Software e o Digital Accessible Information System (DAISY) Consortium, permite ainda que os utilizadores gravem ficheiros Open XML em DAISY XML, que pode ser formatado em DAISY Digital Talking Book através do recurso a um outro software, o Pipeline.
Esta ferramenta pode ser descarregada gratuitamente online e com a certeza de que é compatível com as edições 2007, 2003 e XP do Microsoft Word, garante a empresa.
Fonte: http://tek.sapo.pt/4L0/818559.html
Denominado Save as DAISY XML, o plug-in, que foi desenvolvido no âmbito de uma parceria entre a Microsoft, a Sonata Software e o Digital Accessible Information System (DAISY) Consortium, permite ainda que os utilizadores gravem ficheiros Open XML em DAISY XML, que pode ser formatado em DAISY Digital Talking Book através do recurso a um outro software, o Pipeline.
Esta ferramenta pode ser descarregada gratuitamente online e com a certeza de que é compatível com as edições 2007, 2003 e XP do Microsoft Word, garante a empresa.
Fonte: http://tek.sapo.pt/4L0/818559.html
Congresso de Educação a Distância dos Países de Língua Portuguesa
A EAD proporciona a construção do conhecimento de forma colaborativa, envolvendo pessoas geograficamente distantes. Dessa forma permite alavancar o desenvolvimento, gerando oportunidades e contribuindo para que os objectivos do milénio sejam alcançados.
Participando activamente dessa construção, a Aulavox e seus parceiros convidam para o "III Congresso de Educação a Distância dos Países de Língua Portuguesa", através de áudio conferência pela Internet, de 26 a 30 de Maio de 2008.
http://www.aulavox.com/expo/inscricao/ead.htm
Temática:
Plataformas e sistemas de suporte à Educação e Formação a distância
Ferramentas para produção de conteúdos para Educação a Distância
Pedagogia e desenho instrucional
Educação a Distância nas escolas e nas empresas
Apresentação de experiências de sucesso na utilização das TICs em Educação.
Universidades Corporativas.
Inclusão Social através da Educação a Distância
Educação a Distância para pessoas com necessidades especiais.
Capacitação de Professores através da Educação a Distância.
Veja a relação de trabalhos já inscritos e seleccionados para o 3º Congresso, clique aqui para ler!
Em breve iremos divulgar a programação!
INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAR DO EVENTO
Data: 26 a 30 de Maio de 2008
Horário: das 10h às 20h
Local: Evento realizado através de áudio conferência pela Internet. Para saber mais clique aqui.
Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas
www.amankay.org.br
Participando activamente dessa construção, a Aulavox e seus parceiros convidam para o "III Congresso de Educação a Distância dos Países de Língua Portuguesa", através de áudio conferência pela Internet, de 26 a 30 de Maio de 2008.
http://www.aulavox.com/expo/inscricao/ead.htm
Temática:
Plataformas e sistemas de suporte à Educação e Formação a distância
Ferramentas para produção de conteúdos para Educação a Distância
Pedagogia e desenho instrucional
Educação a Distância nas escolas e nas empresas
Apresentação de experiências de sucesso na utilização das TICs em Educação.
Universidades Corporativas.
Inclusão Social através da Educação a Distância
Educação a Distância para pessoas com necessidades especiais.
Capacitação de Professores através da Educação a Distância.
Veja a relação de trabalhos já inscritos e seleccionados para o 3º Congresso, clique aqui para ler!
Em breve iremos divulgar a programação!
INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAR DO EVENTO
Data: 26 a 30 de Maio de 2008
Horário: das 10h às 20h
Local: Evento realizado através de áudio conferência pela Internet. Para saber mais clique aqui.
Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas
www.amankay.org.br
sexta-feira, maio 02, 2008
Controlo do rato
Mais um programa gratuito para controlo do rato com o movimento da cabeça através de uma webcam.
http://www.cameramouse.org
Compatível com o windows XP e Vista.
http://www.cameramouse.org
Compatível com o windows XP e Vista.
A ONU
A ONU E O SEU CONCEITO REVOLUCIONÁRIO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Ricardo Tadeu Marques da Fonseca (*)
1. MOTIVOS
Desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, a Organização das Nações Unidas vem aperfeiçoando, por meio de seus tratados internacionais, o processo de edificação dos Direitos Humanos, o qual se universalizou a partir da primeira metade do Século XX, para fazer frente aos abusos havidos no período das Guerras Mundiais e aos que foram cometidos posteriormente até os nossos dias. Não é por outra razão que, a partir do enunciado constante do art. 1º daquela Declaração Universal, no sentido de que "Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. (...)", a própria Organização Internacional editou as sete primeiras convenções internacionais, agora complementadas pela supra-mencionada.
São, assim, as seguintes: o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes; a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias.
Como se vê, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência insere-se num processo de construção do conjunto dos direitos humanos, os quais foram sistematizados a partir do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ambos de 1966, os quais elencaram os direitos individuais básicos e os direitos sociais. Posteriormente, esta construção voltou-se a grupos vulneráveis, a saber: minorias raciais, mulheres, pessoas submetidas à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, crianças, migrantes e, finalmente, pessoas com deficiência. Observa-se, destarte, conforme expresso no próprio preâmbulo da última Convenção Internacional que a atenção aos grupos vulneráveis visa dar eficácia aos direitos humanos de forma a fazê-los unos, indivisíveis e interdependentes, de vez que as liberdades individuais e os direitos sociais fazem parte de uma sistematização monolítica e reciprocamente alimentada.
A dedicação conferida aos grupos vulneráveis faz-se necessária para que aqueles direitos universais de natureza individual e social encontrem instrumentos jurídicos hábeis a torná-los eficazes. Logo, cada convenção internacional, assim como a presente, implica uma retomada de todas aquelas liberdades individuais e daqueles direitos sociais por intermédio de princípios jurídicos especificamente aplicáveis, a cada grupo vulnerável. Defender as minorias, significa, portanto, preservar os Direitos Humanos de todos, para que a maioria democrática não se faça opressiva e possa legitimar-se pela incorporação das demandas de cada grupo humano, preservando-se a idéia de igualdade real a ser assegurada pelo Direito.
Para tanto, a presente Convenção contém 30 artigos que contemplam direitos humanos universais, devidamente instrumentalizados para atender a necessidade do seguimento das pessoas com deficiência, sem os quais os direitos em questão não se lhes beneficiam. Trata-se de assegurar-lhes, assim, direitos humanos básicos, como o de livre expressão, de ir e vir, de acessibilidade, de participação política, de respeito a sua intimidade e dignidade pessoal, bem como aqueles de índole social, como direito à saúde, ao trabalho e ao emprego, à educação, à cultura, ao lazer, aos esportes, à moradia, etc.
Além do mais, o próprio conceito de pessoa com deficiência incorporado pela Convenção, a partir da participação direta de pessoas com deficiência levadas por Organizações Não Governamentais de todo o mundo , carrega forte relevância jurídica porque incorpora na tipificação das deficiências, além dos aspectos físicos, sensoriais, intelectuais e mentais, a conjuntura social e cultural em que o cidadão com deficiência está inserido, vendo nestas o principal fator de cerceamento dos direitos humanos que lhe são inerentes.
O Brasil participou de todo o processo de elaboração da Convenção, que se deu em tempo recorde – cerca de 5 anos -, e já a subscreveu, o que reforça a imperiosa necessidade de ratificação do Tratado, mas ela deve se dar sob a égide do parágrafo 3º, do art. 5º, da Constituição Federal. É que, embora nosso País apresente amplo rol de Leis e Decretos Regulamentares em favor das pessoas com deficiência, estes não gozam de eficácia plena, seja porque muitos direitos encontram-se em Decretos sem força de cogência, em razão da inexistência de normas que imponham sanções aos transgressores, seja porque a grande proliferação de Leis e Decretos se dá de forma desordenada e assistemática, dificultando, ao aplicador, a apreensão e correta aplicação dos dispositivos.
A necessidade de ver a Convenção aprovada com força de norma constitucional, porém, se faz mais ainda imperiosa, uma vez que as pessoas com deficiência representam um grupo composto por vinte e quatro milhões e quinhentas mil pessoas, segundo o último censo ocorrido em 2000, grupo este que é transversal às questões sociais, de gênero, de raça ou qualquer outro fator de discrímen, que todavia se agrava em razão da deficiência e do longo abismo cultural que vem isolando as pessoas com deficiência há séculos. Assinale-se, que em torno das pessoas com deficiência, há os seus familiares e cônjuges, os quais, por vezes, suportam ônus que não deveriam, justamente em razão da precariedade de acesso aos direitos que caracteriza o grupo em comento.
Pode-se afirmar, assim, que a Convenção atingirá, diretamente, cerca de cem milhões de pessoas no Brasil e, indiretamente, toda a população, considerando-se a notória elevação da expectativa de vida e as questões inerentes aos idosos, que guardam estreita relação com os direitos nela assegurados.
Nesse estudo, analisar-se-ão as principais inovações da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e os efeitos que poderão advir da ratificação pelo Brasil.
2. BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
2. 1. PREÂMBULO
O preâmbulo do referido Instrumento Internacional espelha em 25 itens as preocupações levantadas linhas acima, acerca da inteireza, inter-dependência e universalidade dos direitos humanos e do acesso a estes em relação ao grupo referido. Alguns tópicos, porém, merecem destaque porque demonstram a fundamentação político-jurídica a lastrear as normas que se sucedem. São os seguintes:
Nos itens iniciais realça-se a idéia de preservação do conjunto dos direitos humanos e de sua interdependência. Na letra "e", contudo, a Organização Internacional enfoca a justificativa do conceito de pessoa com deficiência contido no art. 1 das normas, reconhecendo que se trata de um conceito em evolução, o qual deve conter os aspectos clínicos e funcionais das deficiências e que estas resultam da interação entre aqueles e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem a plena e efetiva participação das pessoas com deficiência na sociedade, em igualdade de oportunidades com as demais.
No item "k", os representantes dos Estados membros reconhecem a notória ineficácia dos institutos jurídicos e das políticas públicas universais no que concerne à garantia de fruição dos direitos humanos pelos cidadãos com deficiência. Por outro lado, reafirmam no item "m" que as pessoas com deficiência podem contribuir socialmente de forma decisiva para o bem-estar comum e à diversidade de suas comunidades, e que a promoção de seus direitos humanos trará significativo avanço do desenvolvimento humano, social e econômico das sociedades, bem como na erradicação da pobreza, que, aliás, caracteriza profundamente este grupo de pessoas, conforme também explicitado no item "t" do preâmbulo.
Outra diretriz relevante da Convenção em apreço é, de acordo com o que se lê no item "w" do preâmbulo, a idéia de promoção da pessoa com deficiência a partir de suas capacidades, como sujeito de direitos, deveres e obrigações, qual todos os cidadãos, fazendo jus, entretanto, a medidas que lhe possibilitem equiparar-se aos outros. No item "x", a justificativa preambular volta-se ao reconhecimento dos direitos inerentes à constituição e à proteção da família da pessoa com deficiência. Finalmente, no item "y", o preâmbulo se encerra com a seguinte diretriz: "Convencidos de que uma convenção internacional geral e integral para promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência prestará uma significativa contribuição para corrigir as profundas desvantagens sociais das pessoas com deficiência e para promover sua participação na vida econômica, social e cultural, em igualdade de oportunidades, tanto nos países desenvolvidos como naqueles em desenvolvimento".
2.2. MONITORAMENTO
Nos artigos 31 a 50, a Convenção estabelece os mecanismos administrativos para sua implantação, acompanhamento e monitoramento dos resultados pelos Estados Membros, que instituíram mecanismos recíprocos e coletivos para tanto: Artigo 31 - Estatísticas e coleta de dados; Artigo 32 - Cooperação internacional; Artigo 33 - Implementação e monitoramento nacionais; Artigo 34 - Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; Artigo 35 - Relatórios dos Estados Partes; Artigo 36 - Consideração dos relatórios; Artigo 37 - Cooperação entre os Estados Partes e o Comitê; Artigo 38 - Relações do Comitê com outros órgãos; Artigo 39 - Relatório do Comitê; Artigo 40 - Conferência dos Estados Partes; Artigo 41 – Depositário; Artigo 42 – Assinatura; Artigo 43 - Consentimento em comprometer-se; Artigo 44 - Organizações de integração regional; Artigo 45 - Entrada em vigor; Artigo 46 – Restrições; Artigo 47 – Emendas; Artigo 48 – Denúncia; Artigo 49 - Formatos acessíveis; Artigo 50 - Textos autênticos.
Depura-se da leitura dos dispositivos em questão que esta Convenção inovou em muitos aspectos, ao estabelecer a criação de um comitê de monitoramento que se comporá, inicialmente de 12 peritos indicados pela Organização quando da entrada em vigência do Tratado, o que ocorrerá a partir do depósito da 20ª ratificação empreendida entre os Estados Partes. Ao se darem 60 ratificações, o comitê será acrescido de seis membros, de ilibada reputação e notório conhecimento sobre a matéria, totalizando 18, cujas atribuições são as de receber denúncia conforme protocolo de adesão voluntária a seguir comentado e dar andamento àquelas para a verificação da eficácia das normas convencionais nos Estados Partes.
Houve, após intensa negociação, a formulação de um protocolo facultativo à dita Convenção. Decidiu-se adotá-lo porque o protocolo em tela também é um avanço sobre os métodos de monitoramento tradicionalmente operacionalizados pela ONU, conforme se verificará, mas a sua implementação foi, por isso mesmo, objeto de dúvida por parte de alguns diplomatas. Sendo assim, as medidas nele contidas foram extraídas do corpo da Convenção, cuja aprovação se deu por consenso e fixou-se a possibilidade de que os mecanismos fiscalizatórios do protocolo fossem incorporados apenas por aqueles que não fizessem restrições.
O Brasil subscreveu o protocolo que reconhece a competência do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para receber e considerar comunicações submetidas por indivíduos ou grupos de pessoas sujeitos à sua jurisdição, em caso de transgressões das normas convencionais pelos Estados-Partes. O referido protocolo desenvolve, também os mecanismos de investigação das denúncias, prevendo inclusive, caso se justifique e o Estado Parte consinta, a possibilidade de visita ao território investigado. Apurada a denúncia, o Comitê deverá comunicar as conclusões ao Estado Parte investigado, acompanhadas de comentários e recomendações.
2. 3. NORMAS
O artigo 1 que se refere ao Propósito da Convenção está assim redigido: "O propósito da presente Convenção é o de promover, proteger e assegurar o desfrute pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua inerente dignidade". Dessa forma, o artigo 1 sintetiza a preocupação de se garantir a eficácia dos direitos humanos em todos os seus matizes para que as pessoas com deficiência desenvolvam-se plenamente como cidadãos, superando a notória exclusão decorrente de aspectos culturais, tecnológicos e sociais que as tolhem.
Isso se corrobora justamente no conceito de pessoa com deficiência que também se inseriu no dispositivo em questão, assim delineado: "Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas." Esse conceito, conforme já se disse, está motivado pelo que se fixara no item "e" do preâmbulo, que reconhece: "...que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas".
Advirta-se, ainda, que o artigo 3 a seguir comentado, entre os princípios que enumera, veicula a idéia de que a deficiência deve ser tida como algo inerente à diversidade humana, como notoriamente se conhece, traduz-se nas peculiaridades de raça, gênero, orientação sexual, religiosa, política, ideológica, na condição familiar, étnica, de origem, etc.. Defende-se, destarte, a idéia de que os "impedimentos" pessoais de caráter físico, mental, intelectual ou sensorial revelam-se como atributos pessoais, que, todavia, são fatores de restrição de acesso aos direitos, não pelos efeitos que tais impedimentos produzem em si mesmos mas, sobretudo, em conseqüência das barreiras sociais e atitudinais.
O conceito é revolucionário, porque defendido pelos oitocentos representantes das Organizações não Governamentais presentes nos debates, os quais visavam a superação da conceituação clínica das deficiências (as legislações anteriores limitam-se a apontar a deficiência como uma incapacidade física, mental ou sensorial). A intenção acatada pelo corpo diplomático dos Estados Membros, após longas discussões consiste no deslocamento do conceito para a combinação entre esses elementos médicos com os fatores sociais, cujo efeito é determinante para o exercício dos direitos pelos cidadãos com deficiência. Evidencia-se, então, a percepção de que a deficiência está na sociedade, não nos atributos dos cidadãos que apresentem impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais. Na medida em que as sociedades removam essas barreiras culturais, tecnológicas, físicas e atitudinais, as pessoas com impedimentos têm assegurada ou não a sua cidadania.
Assim, por exemplo, a eliminação de barreiras arquitetônicas assegura o direito de ir e vir para as pessoas com deficiências físicas; a criação de meios alternativos de comunicação garante o direito de livre expressão para os surdos e cegos; os métodos de educação especial viabilizam o acesso ao conhecimento para qualquer pessoa com deficiência, mental ou sensorial. Quando essas medidas não são adotadas, excluem-se as pessoas com tais impedimentos, pondo-se a nu a incapacidade social de criar caminhos de acesso à realização plena dos direitos humanos. Quer-se, assim, transpor a idéia de que a responsabilidade pela exclusão da pessoa com deficiência se deve a ela ou sua família, para que se compreenda que a sociedade também deve responsabilizar-se por oferecer instrumentos institucionais e tecnológicos para se abrirem as perspectivas de acolhimento e emancipação de todos.
O art. 2 define idéias centrais para a compreensão do instrumento, nos seguintes termos: ""Comunicação" abrange as línguas, a visualização de textos, o braile, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação; "Língua" abrange as línguas faladas e de sinais e outras formas de comunicação não-falada; "Discriminação por motivo de deficiência" significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nas esferas política, econômica, social, cultural, civil ou qualquer outra. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável; "Ajustamento razoável" significa a modificação necessária e adequada e os ajustes que não acarretem um ônus desproporcional ou indevido, quando necessários em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam desfrutar ou exercitar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; "Desenho universal" significa o projeto de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem que seja necessário um projeto especializado ou ajustamento. O "desenho universal" não deverá excluir as ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias .""
Emerge da leitura que as formas de linguagem e comunicação típicas de grupos de pessoas com deficiências sensoriais que afetem a comunicação escrita ou oral, antes restritas aos guetos de linguagem a eles inerentes e desconhecida da maior parte da população, como ocorre com o braile e a LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais, passam agora a ser reconhecidos como instrumentos sociais a serem apropriados por todos. Também que o ajustamento razoável e o desenho universal, cultivam a necessidade de que os equipamentos e produtos arquitetônicos e industriais devem atender todos, ou seja, o processo produtivo deve voltar-se à criação de soluções garantidoras da utilização universal dos mesmos. A discriminação também é definida como qualquer ato que tenha por finalidade ou resultado a restrição de direitos em razão da deficiência, abrangendo, portanto, a intenção discriminatória e a discriminação objetivamente verificada por resultados, inclusive estatísticos, ou seja, a discriminação subjetiva ou objetiva.
O art. 3 elenca os princípios gerais como: autonomia, independência, liberdade de fazer as próprias escolhas; da dignidade inerente à pessoa com deficiência; da não discriminação; da participação plena; da deficiência como algo inerente à diversidade humana; da igualdade de oportunidades e da acessibilidade; da inclusão; do respeito à igualdade entre homens e mulheres e do respeito às capacidades das crianças com deficiência, como pessoas em desenvolvimento.
Esses princípios são normas, não meros recursos de interpretação da Convenção, direcionam o aplicador do Tratado no sentido de promover a dignidade inerente da pessoa com deficiência física, mental ou sensorial, dignidade essa que a coloca como sujeito participativo, autônomo e liberto das amarras da superproteção caridosa.
O art. 4 estabelece as obrigações dos Estados Partes para a implementação e universalização do Tratado em seus territórios, no sentido de que desestimulem práticas e costumes discriminatórios contra pessoas com deficiência, atualizem as legislações, estabeleçam políticas públicas para a divulgação das capacidades das pessoas com deficiência e de suas necessidades, formem profissionais habilitados para a educação, saúde, reabilitação e habilitação das pessoas com deficiência para o convívio social, promovam o desenvolvimento de pesquisas para o avanço da tecnologia para tais necessidades, fomentem políticas de alargamento dos direitos econômicos, sociais e culturais, incluam pessoas com deficiências e suas instituições na tomada de decisões das políticas públicas a elas dirigidas. No item "4", institui-se, ainda que: "Nenhum dispositivo da presente Convenção deverá afetar quaisquer disposições mais propícias à realização dos direitos das pessoas com deficiência, os quais possam estar contidos na legislação do Estado Parte ou no direito internacional em vigor para esse Estado. Não deverá haver nenhuma restrição ou derrogação de qualquer dos direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte da presente Convenção, em conformidade com leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob a alegação de que a presente Convenção não reconhece tais direitos e liberdades ou que os reconhece em menor grau."
O art. 5 volta a tratar da não discriminação nos moldes dos artigos 2 e 3, mas estabelece ainda que as medidas específicas que forem necessárias para acelerar ou alcançar a efetiva igualdade das pessoas com deficiência não deverão ser consideradas discriminatórias. Está assim a estimular as políticas de ação afirmativa como cotas de empregos, ou oportunidades na educação.
Os artigos 6 e 7, por sua vez, reiteram os tratados anteriores referentes a mulheres e crianças, adequando-os, todavia, às demandas daquelas com deficiência.
O art. 8 trata da necessidade de conscientização quanto às peculiaridades das pessoas com deficiência no sentido de desmistificá-las e torná-las conhecidas pelas famílias e pela sociedade.
O art. 9 disciplina a acessibilidade, abordando aspectos como barreiras arquitetônicas internas e externas, comunicação, telecomunicações, linguagem, acesso à informação, transporte, moradia, etc.
Os art. 10 e 11 dispõem respectivamente, do direito à vida e à proteção em caso de calamidades e guerras. Isso se deve ao fato de que em alguns países ainda há hoje legislações que autorizam o chamado "aborto eugênico" quando se constata o risco de nascimento de criança com deficiência grave, ou em que as primeiras vítimas, em caso de calamidade pública, como já se constatou, são as pessoas com deficiência que adquiriram pela norma, direito a tratamento prioritário. Na Alemanha nazista, as vítimas de guerra e os próprios alemães com deficiência foram submetidos aos campos de concentração e às câmaras de gás. Preocupavam-se os promotores do art. 11 com uma medida que venha a banir esta mancha da memória humana.
O art. 12 discorre acerca do reconhecimento igual da capacidade jurídica para a fruição dos direitos, bem como para o exercício dos atos jurídicos por todas as pessoas com deficiência, inclusive mental ou sensorial, devendo ser respeitada a sua capacidade de decisão, garantindo-se, entretanto, proteção por meio da tutela ou da curatela em caráter suplementar, tal como ocorre com a interdição parcial prevista no Código Civil Brasileiro.
O art. 13, ao seu turno, garante o acesso à Justiça às pessoas com deficiência, que deve ocorrer em igualdade de condições com as demais, fazendo com que o Poder Judiciário se torne acessível tanto no que diz respeito à remoção de barreiras físicas, quanto à criação de mecanismos processuais que assegurem a plena captação da vontade da pessoa com deficiência como parte ou sujeito do processo, ao depor ou se manifestar de qualquer outra forma. Assinale-se que o ato de dizer o direito está na própria essência da jurisdição, cuja origem etimológica é exatamente a jurisdictio – ato de dizer o direito. Logo, essa manifestação jurisdicional deve ser acessível a todos, inclusive em língua de sinais, braile ou sistema de áudio.
Os artigos 14 a 18 cuidam da liberdade e segurança da pessoa; prevenção contra à tortura, a tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes; prevenção contra a exploração, a violência e o abuso; proteção da integridade da pessoa e liberdade de movimentação e nacionalidade.
Realçam-se, aqui, os critérios universais de proteção da pessoa contra a violência, inclusive a própria violência institucional. Cuidam-se, assim, das condições concernentes a tratamentos médicos e hospitalares, que devem se pautar pelo direito do paciente de ser informado sobre suas condições de saúde e tratamentos possíveis, para que possa autorizá-los. Versam também os dispositivos em comento, sobre o direito ao devido processo em casos de questões penais ou prisionais. Outro aspecto a ser relembrado refere-se aos direitos de migração, nacionalidade, segurança pública.
Os arts. 19 a 21 pugnam pela vida independente, pela inclusão na comunidade; pela mobilidade social, pela liberdade de expressão e de opinião e pelo acesso à informação. O conceito de vida independente implica a plena inserção da pessoa com deficiência na comunidade e no asseguramento dos meios para tanto. São instrumentos ou mesmo pessoas que possam apoiar-lhes de forma a viabilizar o exercício pleno dessa participação. Visa-se, com isso, romper os muros de isolamento institucional. A mobilidade social, a seu turno, é o segundo passo do processo de inserção, com vistas a garantirem-se canais de ascensão social da pessoa com deficiência. A liberdade de expressão, de opinião e de acesso à informação se viabilizará pela adoção de tecnologias que possibilitem a difusão de linguagens especiais, como aquelas utilizadas por cegos e surdos; a instrumentalização desses objetivos está hoje assegurada pela aplicação da informática e de procedimentos para a inclusão de intérpretes de línguas e sinais e divulgação de livros e textos em braile ou outro formato acessível como o áudio, além de sistemas telefônicos adaptados aos surdos, etc..
O art. 22 desenvolve o direito à privacidade da pessoa com deficiência em igualdade com as demais pessoas, sublinhando a inviolabilidade de seu domicílio e da sua correspondência, sobretudo preservando-se os seus dados pessoais, mesmo no que concerne à estruturação de políticas públicas. O próprio cadastramento de pessoas com deficiência, para o dimensionamento dessas políticas, deve resguardar-lhes a privacidade.
O art. 23 versa sobre o direito de constituir, manter e planejar a família por pessoas com deficiência; preserva, também, o direito à filiação natural ou adotiva, bem como os cuidados inerentes à guarda aos pais com deficiência. Impõe, outrossim, o direito de crianças com deficiência serem devidamente atendidas pelos pais ou familiares, centralizando-se a proteção convencional na mantença do núcleo familiar primário, mesmo por meio de políticas públicas de apoio.
O art. 24 é um verdadeiro tratado jurídico e político em prol da educação inclusiva, idéia fulcral dos debates que pautaram o texto convencionado na Organização Internacional. Em 5 itens e 11 sub-itens defende-se o primado de que crianças, jovens e adultos com deficiência devem estudar em escolas comuns, regulares, nas modalidades de: ensino superior, treinamento profissional, educação de jovens e adultos e aprendizado continuado, sem discriminação e em igualdade de condições com as demais pessoas. Devem ser empregados métodos especiais, inclusive quanto as linguagens adequadas, como o braile e língua de sinais ou, sistemas tecnológicos que supram as deficiências físicas e sensoriais, além de métodos pedagógicos para pessoas com deficiência mental. Com isso, visa-se assegurar-lhes igualdade de oportunidades educacionais inclusivas em todos os níveis, com objetivos específicos para o desenvolvimento do censo de cidadania, pertencimento social e da personalidade da pessoa com deficiência.
Para tanto, o item 2 determina que: "a) As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino fundamental gratuito e compulsório, sob a alegação de deficiência; b) As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem; c) Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas; d) As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação; e) Efetivas medidas individualizadas de apoio sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, compatível com a meta de inclusão plena. "
Esse dispositivo constitui a base para o sucesso das políticas públicas, uma vez que a escola é o primeiro locus de participação política e social fora do âmbito familiar. Ademais, a convivência entre jovens e adultos com e sem deficiência desde a infância rompe tabus, quebra correntes institucionais e, naturalmente, propicia o aprendizado do respeito à diversidade humana. É possível afirmar-se mesmo, que a escola inclusiva universalizada fará dispensável, ao longo dos anos, qualquer outra política de ação afirmativa. Sem ela, ao contrário, os esforços de inserção da pessoa com deficiência em sociedade serão esvaziados.
As escolas especiais desenvolveram em décadas no Brasil, um trabalho muito elogiável, até porque supriram o vazio estatal. Não se quer, com isso, eliminá-las ou não se reconhecer a sua importância histórica. É mister, porém, que o conhecimento por elas acumulado seja compartilhado por toda a sociedade, iniciando-se uma gestão pública e privada da questão, com vistas a romper o isolamento que tem caracterizado a educação de crianças, jovens e adultos com deficiência no Brasil, isolamento esse que se irradia para todos os outros setores da vida social. A Convenção é categórica nesse sentido.
O art. 25 dispõe sobre a saúde, estimulando a universalização da saúde pública e privada, tanto no meio urbano como no rural, com prioridade para o atendimento público universal. Busca, com base no princípio do livre consentimento da pessoa com deficiência, o atendimento das suas necessidades específicas, inclusive para a prevenção ou agravamento das deficiências. Proíbe a discriminação para admissão de pessoas com deficiência em programas públicos ou privados de saúde ou seguro de vida e exorta ao desenvolvimento de pesquisas para a garantia da qualidade de vida das pessoas com deficiência.
O artigo 26 regulamenta o direito à habilitação e à reabilitação particularmente nas áreas de saúde, emprego, educação e serviços sociais, de modo que estes serviços e programas: "a)Comecem o mais cedo possível e sejam baseados numa avaliação multidisciplinar das necessidades e pontos fortes de cada pessoa; e b) Apóiem a participação e a inclusão na comunidade e em todos os aspectos da sociedade, sejam oferecidos voluntariamente e estejam disponíveis às pessoas com deficiência o mais próximo possível de suas comunidades, inclusive na zona rural." Devem também os signatários desenvolver a formação de profissionais para cada área de habilitação e reabilitação, utilizando-se de tecnologias assistivas adequadas.
Habilitação é o processo de preparação de uma pessoa com deficiência, que inclui educação, fisioterapia, treinamento profissional e técnico para utilização de próteses, órteses, linguagens especiais, etc, de modo a lhe garantir o ingresso na vida social, porque se trata de pessoa que nasceu com deficiência ou se tornou deficiente na primeira fase da infância. A reabilitação, ao seu turno, dar-se-á nos mesmos moldes, mas será aplicada às pessoas que se tornem deficientes ao longo da vida e que necessitem voltar ao convívio social e profissional. Este, aliás, é o direito precípuo dos trabalhadores que sofrem acidente do trabalho ou doenças incapacitantes. Regra-se a obrigação social fundamental para que se suplante o paradigma do isolamento caritativo, assistencialista.
O art. 27 sintetiza a Convenção 159/83 da OIT, que se refere ao direito ao trabalho em igualdade de oportunidade com as demais pessoas. Trata-se da proibição de discriminação da pessoa com deficiência no trabalho, de seu recrutamento e acesso ao emprego, da manutenção do posto de trabalho, da ascensão profissional e das condições seguras e salubres de trabalho. Normatiza, ademais, o trabalho por conta própria, o cooperativismo e o acesso ao serviço público à pessoa com deficiência. Assegura, para tanto, qualificação profissional, direitos trabalhistas e previdenciários, incentivos fiscais e políticas de cotas nas empresas, apoio à livre iniciativa para pessoas com deficiência empreendedoras, além do direito à sindicalização. Impõe aos Estados a permanente qualificação de educadores com vistas à formação, à habilitação e à reabilitação de pessoas com deficiência para o mundo do trabalho. Exorta à criação de políticas públicas para a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Finalmente, conclama à liberdade de trabalho, vedando trabalho escravo ou servil, bem como forçado ou compulsório e ao combate à exploração de pessoas com deficiência.
O Brasil conta com ampla legislação de garantia de acesso de pessoas com deficiência ao trabalho, inclusive por meio de cotas obrigatórias em empresas com mais de cem empregados, em percentual de 2% a 5%, dependendo do número total de colaboradores - Lei 8.213, art. 93 e Decreto 3.298/99. Também a Constituição assegura no art. 37, VIII, a reserva de cargos e empregos públicos por meio de concursos. Ocorre, porém, que embora reconheçam-se amplos avanços na colocação de pessoas com deficiência nas empresas e mesmo na esfera pública, desde 2000, época em que se começaram a implementar as normas em questão, muito há que se fazer com vistas à universalização desses direitos, já que há um déficit crônico de formação educacional e profissional das pessoas com deficiência em nosso País. Há que se superar, sobretudo, a política pública assistencialista que vem a desestimular o ingresso do cidadão com deficiência no mundo competitivo, uma vez que recebe da assistência social o benefício de prestação continuada acima comentado, bastando que alegue incapacidade e renda familiar de ¼ do salário mínimo.
A percepção dessa renda acaba, por vezes, sendo a fonte de sustento de muitas famílias apesar do seu baixo valor e, por isso mesmo, os filhos são desestimulados a estudar, trabalhar ou até a sair de casa. De acordo com a norma convencional em questão, essa política assistencialista deveria ser casada a outras de acesso à educação e ao trabalho.
Os artigos 28 e 30 enumeram os direitos ao padrão de vida e à proteção social adequados, à participação na vida cultural e na recreação, no lazer e no esporte. Pretende-se aqui assegurar-se o direito à condição de vida digna, com o mínimo indispensável para tanto e mais, o direito de acesso ao lazer, à cultura, aos esportes, às artes, etc... O intuito é de tornar a pessoa com deficiência um ser humano completo e plenamente realizado em todas as instâncias para uma vida de qualidade e verdadeiramente feliz.
Finalmente, o artigo 29 evidencia o direito à participação política da pessoa com deficiência – direito de votar e ser votado - esse direito deve ser exercido em igualdade de condições com os demais cidadãos. Dessa forma, devem-se garantir "procedimentos, instalações e materiais para votação apropriados, acessíveis e de fácil compreensão e uso". Assegura-se, ainda, o voto secreto, livre e universal, bem como o direito a se candidatarem livremente a cargo eletivo ou funções públicas. Garante-se, outrossim, a livre expressão da vontade da pessoa com deficiência como eleitor e a possibilidade de que utilizem inclusive apoios pessoais ou técnicos no exercício dessa vontade. Estimula-se a participação de pessoas com deficiência em partidos políticos e organizações não governamentais, essas de âmbito internacional, nacional, regional e local para que se façam representar coletivamente na vida pública.
3. OS POSSÍVEIS EFEITOS DA RATIFICAÇÃO PELO BRASIL
O direito brasileiro sempre discutiu os efeitos da ratificação de um tratado internacional para o ordenamento jurídico interno. A doutrina, em geral, realça a primazia das normas internacionais ratificadas sobre as leis ordinárias[1].
Tal se reforça pela própria dicção do § 2º do art. 5º da Constituição Federal que assim se lê: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". O dispositivo em testilha já outorgara status constitucional aos tratados ratificados em matéria de direitos humanos, conforme insiste a doutrina. A jurisprudência até o momento dominante na Suprema Corte[2], porém, nivela as normas ratificadas com as leis ordinárias, fato que explica a recente alteração trazida pela Emenda Constitucional 45 de 2004, que acrescentou o §3º ao art. 5º da CF, nos seguintes termos: " Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."
Observa-se que a prosperar o entendimento dominante até hoje no Supremo para que um tratado ratificado equipare-se a normas constitucionais, será necessária a aprovação por quorum qualificado do pedido de ratificação pelo Executivo. Caso haja reversão da jurisprudência e prevaleça o reiterado entendimento doutrinário, a mera ratificação sem quorum qualificado já poderia outorgar às Convenções ratificadas foros de preceito supra legal. Por ora, convém defender as benesses jurídicas da ratificação da presente Convenção na forma do § 3º do art. 5º da CF. Será a primeira vez que esse procedimento se adotará no Congresso, inaugurando a tutela constitucional minudenciada de um grupo de cidadãos.
Sublinhe-se, nesse passo, que a Carta Magna contempla diversos grupos vulneráveis, ao proteger a mulher (art. 7º, XX), as crianças e adolescentes (art. 227), os idosos (art. 230), os índios (art. 231 e 232), os remanescentes das comunidades quilombolas (art. 68) e as próprias pessoas com deficiência (art. 7º, 23, 24, 31, 37, VIII, 201, 203, 207, 227, 244).
Faz-se mister a distinção histórica de se ter a presente Convenção aprovada com quorum qualificado e hierarquia constitucional. É que embora profusa a edição de leis em favor das pessoas com deficiência, os instrumentos normativos constituem-se de regras exortativas, desprovidas de sanção. Cumulam-se em quantidade sem qualquer sistematização principiológica ou técnica jurídica, como ocorreria num código ou num estatuto, o que dificulta o domínio da matéria por juízes, advogados e membros do Ministério Público. Diversas normas federais dirigem-se às administrações municipais e estaduais, como, por exemplo, as Leis 10.048/00 e 10.098/00 que disciplinam o transporte acessível e as remoções de barreiras arquitetônicas. A regulamentação pelo Decreto 5.296/04, não foi suficiente, porém, para que os municípios as cumprissem, tendo em vista as regras constitucionais que lhes garantem autonomia administrativa e legislativa.
Há que se superar, insista-se, em nosso país a prevalência do assistencialismo que pauta a matéria. A percepção do benefício assistencial desestimula a pessoa com deficiência a lançar-se à competição do mundo do trabalho bem como desonera o Estado da premência que, seria desejável, na instituição das políticas públicas amplas de saúde, educação, transporte, comunicação e remoção de barreiras atitudinais e arquitetônicas.
A assistência social não é um fim em si mesmo. Deve ser um instrumento de emancipação e, por isso, a concessão do benefício em tela deveria ser acompanhada de envolvimento do beneficiário com as demais obrigações estatais inerentes à escola, à saúde, ao trabalho etc. Parece assim, que a ratificação da Convenção sistematizará, por meio dos princípios normativos que contemplam o instrumento, a inteireza dos direitos humanos aqui expostos.
Não se pode olvidar, ainda, que a condição de deficiência tem se colocado como um fator de agravamento da pobreza, da falta de acesso à educação, da discriminação racial ou de gênero. Os direitos humanos constantes da Convenção serão incorporados ao ordenamento pátrio, com status de direitos fundamentais, tão logo se dê a declaração congressual, por meio do quorum qualificado, na forma do § 3º, do art. 5º, da CF supra transcrito. Reconhecer-se-á, objetivamente, que as pessoas com deficiência no Brasil necessitam desse instrumento para que o artigo 5º lhes alcance de forma eficaz.
4. CONCLUSÕES
4.1. É fácil notar que o conjunto dos dispositivos acima comentados traduz toda a gama dos direitos humanos nas esferas individuais e sociais, nas liberdades e direitos do indivíduo e nas obrigações do Estado para a consecução dos direitos humanos sociais.
4.2. A reafirmação dessa amalgama jurídica também se fez necessária novamente nesse Tratado Internacional para que, por meio de conceitos e princípios específicos, os direitos humanos universais se tornem eficazes para o seguimento dos cerca de seiscentos milhões de pessoas com deficiência no mundo.
4.3. A motivação político-jurídica da Convenção, conforme o preâmbulo centraliza-se no princípio da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos que foram proclamados ao longo da História.
4.4. O conceito de pessoa com deficiência adotado pela Convenção supera as legislações tradicionais que normalmente enfocavam o aspecto clínico da deficiência. As limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais passam a ser consideradas atributos das pessoas, atributos esses que podem ou não gerar restrições para o exercício dos direitos, dependendo das barreiras sociais ou culturais que se imponham aos cidadãos com tais limitações, o que possibilita afirmar-se que a deficiência é a combinação de limitações pessoais com impedimentos culturais, econômicos e sociais. Desloca-se a questão do âmbito do individuo com deficiência para as sociedades que passam a assumir a deficiência como problema de todos.
4.5. A Convenção em questão rompe os muros dos guetos institucionais na educação, no trabalho, no esporte, no lazer, na cultura, na saúde e nas políticas de assistência social, para se vislumbrar a pessoa com deficiência com toda a completude que merece, a fim de ser vista e respeitada como cidadã autônoma e senhora do seu destino.
4.6. É imperiosa a ratificação da Convenção pelo Brasil com fulcro na Emenda 45/04 – parágrafo 3º, do artigo 5º, da Constituição Federal – porque, embora abrangente, a legislação brasileira carece de eficácia, seja em razão da ausência de sanções legais e concentração de direitos em Decretos Regulamentares, seja em decorrência do grande número de leis sem uma unidade sistemática e axiológica. Acrescente-se o aspecto da transversalidade das pessoas com deficiência em se considerando as questões sociais, de gênero, de raça ou qualquer outro fator de discrímen que se agrava visivelmente quando se trata de pessoa com deficiência.
(*) Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, Procurador Regional do Ministério Público do Trabalho – 9ª Região, Especialista e Mestre em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo e Doutor pela Universidade Federal do Paraná.
[1] Süssekind Arnaldo, Direito Constitucional do Trabalho, Livraria e Editora Renovar LTDA, Rio de Janeiro, 1999, pág. 69
[2] 105049012 JCF.5 JCF.5.2 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PRISÃO CIVIL – Esta Corte, por seu Plenário (HC 72131), firmou o entendimento de que, em face da Carta Magna de 1988, persiste a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel em se tratando de alienação fiduciária, bem como de que o Pacto de São José da Costa Rica, além de não poder contrapor-se à permissão do artigo 5º, LXVII, da mesma Constituição, não derrogou, por ser norma infraconstitucional geral, as normas infraconstitucionais especiais sobre prisão civil do depositário infiel. – Esse entendimento voltou a ser reafirmado recentemente, em 27.05.98, também por decisão do Plenário, quando do julgamento do RE 206.482. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. – Inconstitucionalidade da interpretação dada ao artigo 7º, item 7, do Pacto de São José da Costa Rica no sentido de derrogar o Decreto-Lei 911/69 no tocante à admissibilidade da prisão civil por infidelidade do depositário em alienação fiduciária em garantia. – É de observar-se, por fim, que o § 2º do artigo 5º da Constituição não se aplica aos tratados internacionais sobre direitos e garantias fundamentais que ingressaram em nosso ordenamento jurídico após a promulgação da Constituição de 1988, e isso porque ainda não se admite tratado internacional com força de Emenda Constitucional. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF – RE 253071 – GO – 1ª T. – Rel. Min. Moreira Alves – DJU 29.06.2001 – p. 61)
Fonte: http://agenciainclusive.blogspot.com
Ricardo Tadeu Marques da Fonseca (*)
1. MOTIVOS
Desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, a Organização das Nações Unidas vem aperfeiçoando, por meio de seus tratados internacionais, o processo de edificação dos Direitos Humanos, o qual se universalizou a partir da primeira metade do Século XX, para fazer frente aos abusos havidos no período das Guerras Mundiais e aos que foram cometidos posteriormente até os nossos dias. Não é por outra razão que, a partir do enunciado constante do art. 1º daquela Declaração Universal, no sentido de que "Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. (...)", a própria Organização Internacional editou as sete primeiras convenções internacionais, agora complementadas pela supra-mencionada.
São, assim, as seguintes: o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes; a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias.
Como se vê, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência insere-se num processo de construção do conjunto dos direitos humanos, os quais foram sistematizados a partir do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ambos de 1966, os quais elencaram os direitos individuais básicos e os direitos sociais. Posteriormente, esta construção voltou-se a grupos vulneráveis, a saber: minorias raciais, mulheres, pessoas submetidas à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, crianças, migrantes e, finalmente, pessoas com deficiência. Observa-se, destarte, conforme expresso no próprio preâmbulo da última Convenção Internacional que a atenção aos grupos vulneráveis visa dar eficácia aos direitos humanos de forma a fazê-los unos, indivisíveis e interdependentes, de vez que as liberdades individuais e os direitos sociais fazem parte de uma sistematização monolítica e reciprocamente alimentada.
A dedicação conferida aos grupos vulneráveis faz-se necessária para que aqueles direitos universais de natureza individual e social encontrem instrumentos jurídicos hábeis a torná-los eficazes. Logo, cada convenção internacional, assim como a presente, implica uma retomada de todas aquelas liberdades individuais e daqueles direitos sociais por intermédio de princípios jurídicos especificamente aplicáveis, a cada grupo vulnerável. Defender as minorias, significa, portanto, preservar os Direitos Humanos de todos, para que a maioria democrática não se faça opressiva e possa legitimar-se pela incorporação das demandas de cada grupo humano, preservando-se a idéia de igualdade real a ser assegurada pelo Direito.
Para tanto, a presente Convenção contém 30 artigos que contemplam direitos humanos universais, devidamente instrumentalizados para atender a necessidade do seguimento das pessoas com deficiência, sem os quais os direitos em questão não se lhes beneficiam. Trata-se de assegurar-lhes, assim, direitos humanos básicos, como o de livre expressão, de ir e vir, de acessibilidade, de participação política, de respeito a sua intimidade e dignidade pessoal, bem como aqueles de índole social, como direito à saúde, ao trabalho e ao emprego, à educação, à cultura, ao lazer, aos esportes, à moradia, etc.
Além do mais, o próprio conceito de pessoa com deficiência incorporado pela Convenção, a partir da participação direta de pessoas com deficiência levadas por Organizações Não Governamentais de todo o mundo , carrega forte relevância jurídica porque incorpora na tipificação das deficiências, além dos aspectos físicos, sensoriais, intelectuais e mentais, a conjuntura social e cultural em que o cidadão com deficiência está inserido, vendo nestas o principal fator de cerceamento dos direitos humanos que lhe são inerentes.
O Brasil participou de todo o processo de elaboração da Convenção, que se deu em tempo recorde – cerca de 5 anos -, e já a subscreveu, o que reforça a imperiosa necessidade de ratificação do Tratado, mas ela deve se dar sob a égide do parágrafo 3º, do art. 5º, da Constituição Federal. É que, embora nosso País apresente amplo rol de Leis e Decretos Regulamentares em favor das pessoas com deficiência, estes não gozam de eficácia plena, seja porque muitos direitos encontram-se em Decretos sem força de cogência, em razão da inexistência de normas que imponham sanções aos transgressores, seja porque a grande proliferação de Leis e Decretos se dá de forma desordenada e assistemática, dificultando, ao aplicador, a apreensão e correta aplicação dos dispositivos.
A necessidade de ver a Convenção aprovada com força de norma constitucional, porém, se faz mais ainda imperiosa, uma vez que as pessoas com deficiência representam um grupo composto por vinte e quatro milhões e quinhentas mil pessoas, segundo o último censo ocorrido em 2000, grupo este que é transversal às questões sociais, de gênero, de raça ou qualquer outro fator de discrímen, que todavia se agrava em razão da deficiência e do longo abismo cultural que vem isolando as pessoas com deficiência há séculos. Assinale-se, que em torno das pessoas com deficiência, há os seus familiares e cônjuges, os quais, por vezes, suportam ônus que não deveriam, justamente em razão da precariedade de acesso aos direitos que caracteriza o grupo em comento.
Pode-se afirmar, assim, que a Convenção atingirá, diretamente, cerca de cem milhões de pessoas no Brasil e, indiretamente, toda a população, considerando-se a notória elevação da expectativa de vida e as questões inerentes aos idosos, que guardam estreita relação com os direitos nela assegurados.
Nesse estudo, analisar-se-ão as principais inovações da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e os efeitos que poderão advir da ratificação pelo Brasil.
2. BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
2. 1. PREÂMBULO
O preâmbulo do referido Instrumento Internacional espelha em 25 itens as preocupações levantadas linhas acima, acerca da inteireza, inter-dependência e universalidade dos direitos humanos e do acesso a estes em relação ao grupo referido. Alguns tópicos, porém, merecem destaque porque demonstram a fundamentação político-jurídica a lastrear as normas que se sucedem. São os seguintes:
Nos itens iniciais realça-se a idéia de preservação do conjunto dos direitos humanos e de sua interdependência. Na letra "e", contudo, a Organização Internacional enfoca a justificativa do conceito de pessoa com deficiência contido no art. 1 das normas, reconhecendo que se trata de um conceito em evolução, o qual deve conter os aspectos clínicos e funcionais das deficiências e que estas resultam da interação entre aqueles e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem a plena e efetiva participação das pessoas com deficiência na sociedade, em igualdade de oportunidades com as demais.
No item "k", os representantes dos Estados membros reconhecem a notória ineficácia dos institutos jurídicos e das políticas públicas universais no que concerne à garantia de fruição dos direitos humanos pelos cidadãos com deficiência. Por outro lado, reafirmam no item "m" que as pessoas com deficiência podem contribuir socialmente de forma decisiva para o bem-estar comum e à diversidade de suas comunidades, e que a promoção de seus direitos humanos trará significativo avanço do desenvolvimento humano, social e econômico das sociedades, bem como na erradicação da pobreza, que, aliás, caracteriza profundamente este grupo de pessoas, conforme também explicitado no item "t" do preâmbulo.
Outra diretriz relevante da Convenção em apreço é, de acordo com o que se lê no item "w" do preâmbulo, a idéia de promoção da pessoa com deficiência a partir de suas capacidades, como sujeito de direitos, deveres e obrigações, qual todos os cidadãos, fazendo jus, entretanto, a medidas que lhe possibilitem equiparar-se aos outros. No item "x", a justificativa preambular volta-se ao reconhecimento dos direitos inerentes à constituição e à proteção da família da pessoa com deficiência. Finalmente, no item "y", o preâmbulo se encerra com a seguinte diretriz: "Convencidos de que uma convenção internacional geral e integral para promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência prestará uma significativa contribuição para corrigir as profundas desvantagens sociais das pessoas com deficiência e para promover sua participação na vida econômica, social e cultural, em igualdade de oportunidades, tanto nos países desenvolvidos como naqueles em desenvolvimento".
2.2. MONITORAMENTO
Nos artigos 31 a 50, a Convenção estabelece os mecanismos administrativos para sua implantação, acompanhamento e monitoramento dos resultados pelos Estados Membros, que instituíram mecanismos recíprocos e coletivos para tanto: Artigo 31 - Estatísticas e coleta de dados; Artigo 32 - Cooperação internacional; Artigo 33 - Implementação e monitoramento nacionais; Artigo 34 - Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; Artigo 35 - Relatórios dos Estados Partes; Artigo 36 - Consideração dos relatórios; Artigo 37 - Cooperação entre os Estados Partes e o Comitê; Artigo 38 - Relações do Comitê com outros órgãos; Artigo 39 - Relatório do Comitê; Artigo 40 - Conferência dos Estados Partes; Artigo 41 – Depositário; Artigo 42 – Assinatura; Artigo 43 - Consentimento em comprometer-se; Artigo 44 - Organizações de integração regional; Artigo 45 - Entrada em vigor; Artigo 46 – Restrições; Artigo 47 – Emendas; Artigo 48 – Denúncia; Artigo 49 - Formatos acessíveis; Artigo 50 - Textos autênticos.
Depura-se da leitura dos dispositivos em questão que esta Convenção inovou em muitos aspectos, ao estabelecer a criação de um comitê de monitoramento que se comporá, inicialmente de 12 peritos indicados pela Organização quando da entrada em vigência do Tratado, o que ocorrerá a partir do depósito da 20ª ratificação empreendida entre os Estados Partes. Ao se darem 60 ratificações, o comitê será acrescido de seis membros, de ilibada reputação e notório conhecimento sobre a matéria, totalizando 18, cujas atribuições são as de receber denúncia conforme protocolo de adesão voluntária a seguir comentado e dar andamento àquelas para a verificação da eficácia das normas convencionais nos Estados Partes.
Houve, após intensa negociação, a formulação de um protocolo facultativo à dita Convenção. Decidiu-se adotá-lo porque o protocolo em tela também é um avanço sobre os métodos de monitoramento tradicionalmente operacionalizados pela ONU, conforme se verificará, mas a sua implementação foi, por isso mesmo, objeto de dúvida por parte de alguns diplomatas. Sendo assim, as medidas nele contidas foram extraídas do corpo da Convenção, cuja aprovação se deu por consenso e fixou-se a possibilidade de que os mecanismos fiscalizatórios do protocolo fossem incorporados apenas por aqueles que não fizessem restrições.
O Brasil subscreveu o protocolo que reconhece a competência do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para receber e considerar comunicações submetidas por indivíduos ou grupos de pessoas sujeitos à sua jurisdição, em caso de transgressões das normas convencionais pelos Estados-Partes. O referido protocolo desenvolve, também os mecanismos de investigação das denúncias, prevendo inclusive, caso se justifique e o Estado Parte consinta, a possibilidade de visita ao território investigado. Apurada a denúncia, o Comitê deverá comunicar as conclusões ao Estado Parte investigado, acompanhadas de comentários e recomendações.
2. 3. NORMAS
O artigo 1 que se refere ao Propósito da Convenção está assim redigido: "O propósito da presente Convenção é o de promover, proteger e assegurar o desfrute pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua inerente dignidade". Dessa forma, o artigo 1 sintetiza a preocupação de se garantir a eficácia dos direitos humanos em todos os seus matizes para que as pessoas com deficiência desenvolvam-se plenamente como cidadãos, superando a notória exclusão decorrente de aspectos culturais, tecnológicos e sociais que as tolhem.
Isso se corrobora justamente no conceito de pessoa com deficiência que também se inseriu no dispositivo em questão, assim delineado: "Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas." Esse conceito, conforme já se disse, está motivado pelo que se fixara no item "e" do preâmbulo, que reconhece: "...que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas".
Advirta-se, ainda, que o artigo 3 a seguir comentado, entre os princípios que enumera, veicula a idéia de que a deficiência deve ser tida como algo inerente à diversidade humana, como notoriamente se conhece, traduz-se nas peculiaridades de raça, gênero, orientação sexual, religiosa, política, ideológica, na condição familiar, étnica, de origem, etc.. Defende-se, destarte, a idéia de que os "impedimentos" pessoais de caráter físico, mental, intelectual ou sensorial revelam-se como atributos pessoais, que, todavia, são fatores de restrição de acesso aos direitos, não pelos efeitos que tais impedimentos produzem em si mesmos mas, sobretudo, em conseqüência das barreiras sociais e atitudinais.
O conceito é revolucionário, porque defendido pelos oitocentos representantes das Organizações não Governamentais presentes nos debates, os quais visavam a superação da conceituação clínica das deficiências (as legislações anteriores limitam-se a apontar a deficiência como uma incapacidade física, mental ou sensorial). A intenção acatada pelo corpo diplomático dos Estados Membros, após longas discussões consiste no deslocamento do conceito para a combinação entre esses elementos médicos com os fatores sociais, cujo efeito é determinante para o exercício dos direitos pelos cidadãos com deficiência. Evidencia-se, então, a percepção de que a deficiência está na sociedade, não nos atributos dos cidadãos que apresentem impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais. Na medida em que as sociedades removam essas barreiras culturais, tecnológicas, físicas e atitudinais, as pessoas com impedimentos têm assegurada ou não a sua cidadania.
Assim, por exemplo, a eliminação de barreiras arquitetônicas assegura o direito de ir e vir para as pessoas com deficiências físicas; a criação de meios alternativos de comunicação garante o direito de livre expressão para os surdos e cegos; os métodos de educação especial viabilizam o acesso ao conhecimento para qualquer pessoa com deficiência, mental ou sensorial. Quando essas medidas não são adotadas, excluem-se as pessoas com tais impedimentos, pondo-se a nu a incapacidade social de criar caminhos de acesso à realização plena dos direitos humanos. Quer-se, assim, transpor a idéia de que a responsabilidade pela exclusão da pessoa com deficiência se deve a ela ou sua família, para que se compreenda que a sociedade também deve responsabilizar-se por oferecer instrumentos institucionais e tecnológicos para se abrirem as perspectivas de acolhimento e emancipação de todos.
O art. 2 define idéias centrais para a compreensão do instrumento, nos seguintes termos: ""Comunicação" abrange as línguas, a visualização de textos, o braile, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação; "Língua" abrange as línguas faladas e de sinais e outras formas de comunicação não-falada; "Discriminação por motivo de deficiência" significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nas esferas política, econômica, social, cultural, civil ou qualquer outra. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável; "Ajustamento razoável" significa a modificação necessária e adequada e os ajustes que não acarretem um ônus desproporcional ou indevido, quando necessários em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam desfrutar ou exercitar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; "Desenho universal" significa o projeto de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem que seja necessário um projeto especializado ou ajustamento. O "desenho universal" não deverá excluir as ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias .""
Emerge da leitura que as formas de linguagem e comunicação típicas de grupos de pessoas com deficiências sensoriais que afetem a comunicação escrita ou oral, antes restritas aos guetos de linguagem a eles inerentes e desconhecida da maior parte da população, como ocorre com o braile e a LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais, passam agora a ser reconhecidos como instrumentos sociais a serem apropriados por todos. Também que o ajustamento razoável e o desenho universal, cultivam a necessidade de que os equipamentos e produtos arquitetônicos e industriais devem atender todos, ou seja, o processo produtivo deve voltar-se à criação de soluções garantidoras da utilização universal dos mesmos. A discriminação também é definida como qualquer ato que tenha por finalidade ou resultado a restrição de direitos em razão da deficiência, abrangendo, portanto, a intenção discriminatória e a discriminação objetivamente verificada por resultados, inclusive estatísticos, ou seja, a discriminação subjetiva ou objetiva.
O art. 3 elenca os princípios gerais como: autonomia, independência, liberdade de fazer as próprias escolhas; da dignidade inerente à pessoa com deficiência; da não discriminação; da participação plena; da deficiência como algo inerente à diversidade humana; da igualdade de oportunidades e da acessibilidade; da inclusão; do respeito à igualdade entre homens e mulheres e do respeito às capacidades das crianças com deficiência, como pessoas em desenvolvimento.
Esses princípios são normas, não meros recursos de interpretação da Convenção, direcionam o aplicador do Tratado no sentido de promover a dignidade inerente da pessoa com deficiência física, mental ou sensorial, dignidade essa que a coloca como sujeito participativo, autônomo e liberto das amarras da superproteção caridosa.
O art. 4 estabelece as obrigações dos Estados Partes para a implementação e universalização do Tratado em seus territórios, no sentido de que desestimulem práticas e costumes discriminatórios contra pessoas com deficiência, atualizem as legislações, estabeleçam políticas públicas para a divulgação das capacidades das pessoas com deficiência e de suas necessidades, formem profissionais habilitados para a educação, saúde, reabilitação e habilitação das pessoas com deficiência para o convívio social, promovam o desenvolvimento de pesquisas para o avanço da tecnologia para tais necessidades, fomentem políticas de alargamento dos direitos econômicos, sociais e culturais, incluam pessoas com deficiências e suas instituições na tomada de decisões das políticas públicas a elas dirigidas. No item "4", institui-se, ainda que: "Nenhum dispositivo da presente Convenção deverá afetar quaisquer disposições mais propícias à realização dos direitos das pessoas com deficiência, os quais possam estar contidos na legislação do Estado Parte ou no direito internacional em vigor para esse Estado. Não deverá haver nenhuma restrição ou derrogação de qualquer dos direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte da presente Convenção, em conformidade com leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob a alegação de que a presente Convenção não reconhece tais direitos e liberdades ou que os reconhece em menor grau."
O art. 5 volta a tratar da não discriminação nos moldes dos artigos 2 e 3, mas estabelece ainda que as medidas específicas que forem necessárias para acelerar ou alcançar a efetiva igualdade das pessoas com deficiência não deverão ser consideradas discriminatórias. Está assim a estimular as políticas de ação afirmativa como cotas de empregos, ou oportunidades na educação.
Os artigos 6 e 7, por sua vez, reiteram os tratados anteriores referentes a mulheres e crianças, adequando-os, todavia, às demandas daquelas com deficiência.
O art. 8 trata da necessidade de conscientização quanto às peculiaridades das pessoas com deficiência no sentido de desmistificá-las e torná-las conhecidas pelas famílias e pela sociedade.
O art. 9 disciplina a acessibilidade, abordando aspectos como barreiras arquitetônicas internas e externas, comunicação, telecomunicações, linguagem, acesso à informação, transporte, moradia, etc.
Os art. 10 e 11 dispõem respectivamente, do direito à vida e à proteção em caso de calamidades e guerras. Isso se deve ao fato de que em alguns países ainda há hoje legislações que autorizam o chamado "aborto eugênico" quando se constata o risco de nascimento de criança com deficiência grave, ou em que as primeiras vítimas, em caso de calamidade pública, como já se constatou, são as pessoas com deficiência que adquiriram pela norma, direito a tratamento prioritário. Na Alemanha nazista, as vítimas de guerra e os próprios alemães com deficiência foram submetidos aos campos de concentração e às câmaras de gás. Preocupavam-se os promotores do art. 11 com uma medida que venha a banir esta mancha da memória humana.
O art. 12 discorre acerca do reconhecimento igual da capacidade jurídica para a fruição dos direitos, bem como para o exercício dos atos jurídicos por todas as pessoas com deficiência, inclusive mental ou sensorial, devendo ser respeitada a sua capacidade de decisão, garantindo-se, entretanto, proteção por meio da tutela ou da curatela em caráter suplementar, tal como ocorre com a interdição parcial prevista no Código Civil Brasileiro.
O art. 13, ao seu turno, garante o acesso à Justiça às pessoas com deficiência, que deve ocorrer em igualdade de condições com as demais, fazendo com que o Poder Judiciário se torne acessível tanto no que diz respeito à remoção de barreiras físicas, quanto à criação de mecanismos processuais que assegurem a plena captação da vontade da pessoa com deficiência como parte ou sujeito do processo, ao depor ou se manifestar de qualquer outra forma. Assinale-se que o ato de dizer o direito está na própria essência da jurisdição, cuja origem etimológica é exatamente a jurisdictio – ato de dizer o direito. Logo, essa manifestação jurisdicional deve ser acessível a todos, inclusive em língua de sinais, braile ou sistema de áudio.
Os artigos 14 a 18 cuidam da liberdade e segurança da pessoa; prevenção contra à tortura, a tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes; prevenção contra a exploração, a violência e o abuso; proteção da integridade da pessoa e liberdade de movimentação e nacionalidade.
Realçam-se, aqui, os critérios universais de proteção da pessoa contra a violência, inclusive a própria violência institucional. Cuidam-se, assim, das condições concernentes a tratamentos médicos e hospitalares, que devem se pautar pelo direito do paciente de ser informado sobre suas condições de saúde e tratamentos possíveis, para que possa autorizá-los. Versam também os dispositivos em comento, sobre o direito ao devido processo em casos de questões penais ou prisionais. Outro aspecto a ser relembrado refere-se aos direitos de migração, nacionalidade, segurança pública.
Os arts. 19 a 21 pugnam pela vida independente, pela inclusão na comunidade; pela mobilidade social, pela liberdade de expressão e de opinião e pelo acesso à informação. O conceito de vida independente implica a plena inserção da pessoa com deficiência na comunidade e no asseguramento dos meios para tanto. São instrumentos ou mesmo pessoas que possam apoiar-lhes de forma a viabilizar o exercício pleno dessa participação. Visa-se, com isso, romper os muros de isolamento institucional. A mobilidade social, a seu turno, é o segundo passo do processo de inserção, com vistas a garantirem-se canais de ascensão social da pessoa com deficiência. A liberdade de expressão, de opinião e de acesso à informação se viabilizará pela adoção de tecnologias que possibilitem a difusão de linguagens especiais, como aquelas utilizadas por cegos e surdos; a instrumentalização desses objetivos está hoje assegurada pela aplicação da informática e de procedimentos para a inclusão de intérpretes de línguas e sinais e divulgação de livros e textos em braile ou outro formato acessível como o áudio, além de sistemas telefônicos adaptados aos surdos, etc..
O art. 22 desenvolve o direito à privacidade da pessoa com deficiência em igualdade com as demais pessoas, sublinhando a inviolabilidade de seu domicílio e da sua correspondência, sobretudo preservando-se os seus dados pessoais, mesmo no que concerne à estruturação de políticas públicas. O próprio cadastramento de pessoas com deficiência, para o dimensionamento dessas políticas, deve resguardar-lhes a privacidade.
O art. 23 versa sobre o direito de constituir, manter e planejar a família por pessoas com deficiência; preserva, também, o direito à filiação natural ou adotiva, bem como os cuidados inerentes à guarda aos pais com deficiência. Impõe, outrossim, o direito de crianças com deficiência serem devidamente atendidas pelos pais ou familiares, centralizando-se a proteção convencional na mantença do núcleo familiar primário, mesmo por meio de políticas públicas de apoio.
O art. 24 é um verdadeiro tratado jurídico e político em prol da educação inclusiva, idéia fulcral dos debates que pautaram o texto convencionado na Organização Internacional. Em 5 itens e 11 sub-itens defende-se o primado de que crianças, jovens e adultos com deficiência devem estudar em escolas comuns, regulares, nas modalidades de: ensino superior, treinamento profissional, educação de jovens e adultos e aprendizado continuado, sem discriminação e em igualdade de condições com as demais pessoas. Devem ser empregados métodos especiais, inclusive quanto as linguagens adequadas, como o braile e língua de sinais ou, sistemas tecnológicos que supram as deficiências físicas e sensoriais, além de métodos pedagógicos para pessoas com deficiência mental. Com isso, visa-se assegurar-lhes igualdade de oportunidades educacionais inclusivas em todos os níveis, com objetivos específicos para o desenvolvimento do censo de cidadania, pertencimento social e da personalidade da pessoa com deficiência.
Para tanto, o item 2 determina que: "a) As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino fundamental gratuito e compulsório, sob a alegação de deficiência; b) As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem; c) Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas; d) As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação; e) Efetivas medidas individualizadas de apoio sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, compatível com a meta de inclusão plena. "
Esse dispositivo constitui a base para o sucesso das políticas públicas, uma vez que a escola é o primeiro locus de participação política e social fora do âmbito familiar. Ademais, a convivência entre jovens e adultos com e sem deficiência desde a infância rompe tabus, quebra correntes institucionais e, naturalmente, propicia o aprendizado do respeito à diversidade humana. É possível afirmar-se mesmo, que a escola inclusiva universalizada fará dispensável, ao longo dos anos, qualquer outra política de ação afirmativa. Sem ela, ao contrário, os esforços de inserção da pessoa com deficiência em sociedade serão esvaziados.
As escolas especiais desenvolveram em décadas no Brasil, um trabalho muito elogiável, até porque supriram o vazio estatal. Não se quer, com isso, eliminá-las ou não se reconhecer a sua importância histórica. É mister, porém, que o conhecimento por elas acumulado seja compartilhado por toda a sociedade, iniciando-se uma gestão pública e privada da questão, com vistas a romper o isolamento que tem caracterizado a educação de crianças, jovens e adultos com deficiência no Brasil, isolamento esse que se irradia para todos os outros setores da vida social. A Convenção é categórica nesse sentido.
O art. 25 dispõe sobre a saúde, estimulando a universalização da saúde pública e privada, tanto no meio urbano como no rural, com prioridade para o atendimento público universal. Busca, com base no princípio do livre consentimento da pessoa com deficiência, o atendimento das suas necessidades específicas, inclusive para a prevenção ou agravamento das deficiências. Proíbe a discriminação para admissão de pessoas com deficiência em programas públicos ou privados de saúde ou seguro de vida e exorta ao desenvolvimento de pesquisas para a garantia da qualidade de vida das pessoas com deficiência.
O artigo 26 regulamenta o direito à habilitação e à reabilitação particularmente nas áreas de saúde, emprego, educação e serviços sociais, de modo que estes serviços e programas: "a)Comecem o mais cedo possível e sejam baseados numa avaliação multidisciplinar das necessidades e pontos fortes de cada pessoa; e b) Apóiem a participação e a inclusão na comunidade e em todos os aspectos da sociedade, sejam oferecidos voluntariamente e estejam disponíveis às pessoas com deficiência o mais próximo possível de suas comunidades, inclusive na zona rural." Devem também os signatários desenvolver a formação de profissionais para cada área de habilitação e reabilitação, utilizando-se de tecnologias assistivas adequadas.
Habilitação é o processo de preparação de uma pessoa com deficiência, que inclui educação, fisioterapia, treinamento profissional e técnico para utilização de próteses, órteses, linguagens especiais, etc, de modo a lhe garantir o ingresso na vida social, porque se trata de pessoa que nasceu com deficiência ou se tornou deficiente na primeira fase da infância. A reabilitação, ao seu turno, dar-se-á nos mesmos moldes, mas será aplicada às pessoas que se tornem deficientes ao longo da vida e que necessitem voltar ao convívio social e profissional. Este, aliás, é o direito precípuo dos trabalhadores que sofrem acidente do trabalho ou doenças incapacitantes. Regra-se a obrigação social fundamental para que se suplante o paradigma do isolamento caritativo, assistencialista.
O art. 27 sintetiza a Convenção 159/83 da OIT, que se refere ao direito ao trabalho em igualdade de oportunidade com as demais pessoas. Trata-se da proibição de discriminação da pessoa com deficiência no trabalho, de seu recrutamento e acesso ao emprego, da manutenção do posto de trabalho, da ascensão profissional e das condições seguras e salubres de trabalho. Normatiza, ademais, o trabalho por conta própria, o cooperativismo e o acesso ao serviço público à pessoa com deficiência. Assegura, para tanto, qualificação profissional, direitos trabalhistas e previdenciários, incentivos fiscais e políticas de cotas nas empresas, apoio à livre iniciativa para pessoas com deficiência empreendedoras, além do direito à sindicalização. Impõe aos Estados a permanente qualificação de educadores com vistas à formação, à habilitação e à reabilitação de pessoas com deficiência para o mundo do trabalho. Exorta à criação de políticas públicas para a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Finalmente, conclama à liberdade de trabalho, vedando trabalho escravo ou servil, bem como forçado ou compulsório e ao combate à exploração de pessoas com deficiência.
O Brasil conta com ampla legislação de garantia de acesso de pessoas com deficiência ao trabalho, inclusive por meio de cotas obrigatórias em empresas com mais de cem empregados, em percentual de 2% a 5%, dependendo do número total de colaboradores - Lei 8.213, art. 93 e Decreto 3.298/99. Também a Constituição assegura no art. 37, VIII, a reserva de cargos e empregos públicos por meio de concursos. Ocorre, porém, que embora reconheçam-se amplos avanços na colocação de pessoas com deficiência nas empresas e mesmo na esfera pública, desde 2000, época em que se começaram a implementar as normas em questão, muito há que se fazer com vistas à universalização desses direitos, já que há um déficit crônico de formação educacional e profissional das pessoas com deficiência em nosso País. Há que se superar, sobretudo, a política pública assistencialista que vem a desestimular o ingresso do cidadão com deficiência no mundo competitivo, uma vez que recebe da assistência social o benefício de prestação continuada acima comentado, bastando que alegue incapacidade e renda familiar de ¼ do salário mínimo.
A percepção dessa renda acaba, por vezes, sendo a fonte de sustento de muitas famílias apesar do seu baixo valor e, por isso mesmo, os filhos são desestimulados a estudar, trabalhar ou até a sair de casa. De acordo com a norma convencional em questão, essa política assistencialista deveria ser casada a outras de acesso à educação e ao trabalho.
Os artigos 28 e 30 enumeram os direitos ao padrão de vida e à proteção social adequados, à participação na vida cultural e na recreação, no lazer e no esporte. Pretende-se aqui assegurar-se o direito à condição de vida digna, com o mínimo indispensável para tanto e mais, o direito de acesso ao lazer, à cultura, aos esportes, às artes, etc... O intuito é de tornar a pessoa com deficiência um ser humano completo e plenamente realizado em todas as instâncias para uma vida de qualidade e verdadeiramente feliz.
Finalmente, o artigo 29 evidencia o direito à participação política da pessoa com deficiência – direito de votar e ser votado - esse direito deve ser exercido em igualdade de condições com os demais cidadãos. Dessa forma, devem-se garantir "procedimentos, instalações e materiais para votação apropriados, acessíveis e de fácil compreensão e uso". Assegura-se, ainda, o voto secreto, livre e universal, bem como o direito a se candidatarem livremente a cargo eletivo ou funções públicas. Garante-se, outrossim, a livre expressão da vontade da pessoa com deficiência como eleitor e a possibilidade de que utilizem inclusive apoios pessoais ou técnicos no exercício dessa vontade. Estimula-se a participação de pessoas com deficiência em partidos políticos e organizações não governamentais, essas de âmbito internacional, nacional, regional e local para que se façam representar coletivamente na vida pública.
3. OS POSSÍVEIS EFEITOS DA RATIFICAÇÃO PELO BRASIL
O direito brasileiro sempre discutiu os efeitos da ratificação de um tratado internacional para o ordenamento jurídico interno. A doutrina, em geral, realça a primazia das normas internacionais ratificadas sobre as leis ordinárias[1].
Tal se reforça pela própria dicção do § 2º do art. 5º da Constituição Federal que assim se lê: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". O dispositivo em testilha já outorgara status constitucional aos tratados ratificados em matéria de direitos humanos, conforme insiste a doutrina. A jurisprudência até o momento dominante na Suprema Corte[2], porém, nivela as normas ratificadas com as leis ordinárias, fato que explica a recente alteração trazida pela Emenda Constitucional 45 de 2004, que acrescentou o §3º ao art. 5º da CF, nos seguintes termos: " Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."
Observa-se que a prosperar o entendimento dominante até hoje no Supremo para que um tratado ratificado equipare-se a normas constitucionais, será necessária a aprovação por quorum qualificado do pedido de ratificação pelo Executivo. Caso haja reversão da jurisprudência e prevaleça o reiterado entendimento doutrinário, a mera ratificação sem quorum qualificado já poderia outorgar às Convenções ratificadas foros de preceito supra legal. Por ora, convém defender as benesses jurídicas da ratificação da presente Convenção na forma do § 3º do art. 5º da CF. Será a primeira vez que esse procedimento se adotará no Congresso, inaugurando a tutela constitucional minudenciada de um grupo de cidadãos.
Sublinhe-se, nesse passo, que a Carta Magna contempla diversos grupos vulneráveis, ao proteger a mulher (art. 7º, XX), as crianças e adolescentes (art. 227), os idosos (art. 230), os índios (art. 231 e 232), os remanescentes das comunidades quilombolas (art. 68) e as próprias pessoas com deficiência (art. 7º, 23, 24, 31, 37, VIII, 201, 203, 207, 227, 244).
Faz-se mister a distinção histórica de se ter a presente Convenção aprovada com quorum qualificado e hierarquia constitucional. É que embora profusa a edição de leis em favor das pessoas com deficiência, os instrumentos normativos constituem-se de regras exortativas, desprovidas de sanção. Cumulam-se em quantidade sem qualquer sistematização principiológica ou técnica jurídica, como ocorreria num código ou num estatuto, o que dificulta o domínio da matéria por juízes, advogados e membros do Ministério Público. Diversas normas federais dirigem-se às administrações municipais e estaduais, como, por exemplo, as Leis 10.048/00 e 10.098/00 que disciplinam o transporte acessível e as remoções de barreiras arquitetônicas. A regulamentação pelo Decreto 5.296/04, não foi suficiente, porém, para que os municípios as cumprissem, tendo em vista as regras constitucionais que lhes garantem autonomia administrativa e legislativa.
Há que se superar, insista-se, em nosso país a prevalência do assistencialismo que pauta a matéria. A percepção do benefício assistencial desestimula a pessoa com deficiência a lançar-se à competição do mundo do trabalho bem como desonera o Estado da premência que, seria desejável, na instituição das políticas públicas amplas de saúde, educação, transporte, comunicação e remoção de barreiras atitudinais e arquitetônicas.
A assistência social não é um fim em si mesmo. Deve ser um instrumento de emancipação e, por isso, a concessão do benefício em tela deveria ser acompanhada de envolvimento do beneficiário com as demais obrigações estatais inerentes à escola, à saúde, ao trabalho etc. Parece assim, que a ratificação da Convenção sistematizará, por meio dos princípios normativos que contemplam o instrumento, a inteireza dos direitos humanos aqui expostos.
Não se pode olvidar, ainda, que a condição de deficiência tem se colocado como um fator de agravamento da pobreza, da falta de acesso à educação, da discriminação racial ou de gênero. Os direitos humanos constantes da Convenção serão incorporados ao ordenamento pátrio, com status de direitos fundamentais, tão logo se dê a declaração congressual, por meio do quorum qualificado, na forma do § 3º, do art. 5º, da CF supra transcrito. Reconhecer-se-á, objetivamente, que as pessoas com deficiência no Brasil necessitam desse instrumento para que o artigo 5º lhes alcance de forma eficaz.
4. CONCLUSÕES
4.1. É fácil notar que o conjunto dos dispositivos acima comentados traduz toda a gama dos direitos humanos nas esferas individuais e sociais, nas liberdades e direitos do indivíduo e nas obrigações do Estado para a consecução dos direitos humanos sociais.
4.2. A reafirmação dessa amalgama jurídica também se fez necessária novamente nesse Tratado Internacional para que, por meio de conceitos e princípios específicos, os direitos humanos universais se tornem eficazes para o seguimento dos cerca de seiscentos milhões de pessoas com deficiência no mundo.
4.3. A motivação político-jurídica da Convenção, conforme o preâmbulo centraliza-se no princípio da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos que foram proclamados ao longo da História.
4.4. O conceito de pessoa com deficiência adotado pela Convenção supera as legislações tradicionais que normalmente enfocavam o aspecto clínico da deficiência. As limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais passam a ser consideradas atributos das pessoas, atributos esses que podem ou não gerar restrições para o exercício dos direitos, dependendo das barreiras sociais ou culturais que se imponham aos cidadãos com tais limitações, o que possibilita afirmar-se que a deficiência é a combinação de limitações pessoais com impedimentos culturais, econômicos e sociais. Desloca-se a questão do âmbito do individuo com deficiência para as sociedades que passam a assumir a deficiência como problema de todos.
4.5. A Convenção em questão rompe os muros dos guetos institucionais na educação, no trabalho, no esporte, no lazer, na cultura, na saúde e nas políticas de assistência social, para se vislumbrar a pessoa com deficiência com toda a completude que merece, a fim de ser vista e respeitada como cidadã autônoma e senhora do seu destino.
4.6. É imperiosa a ratificação da Convenção pelo Brasil com fulcro na Emenda 45/04 – parágrafo 3º, do artigo 5º, da Constituição Federal – porque, embora abrangente, a legislação brasileira carece de eficácia, seja em razão da ausência de sanções legais e concentração de direitos em Decretos Regulamentares, seja em decorrência do grande número de leis sem uma unidade sistemática e axiológica. Acrescente-se o aspecto da transversalidade das pessoas com deficiência em se considerando as questões sociais, de gênero, de raça ou qualquer outro fator de discrímen que se agrava visivelmente quando se trata de pessoa com deficiência.
(*) Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, Procurador Regional do Ministério Público do Trabalho – 9ª Região, Especialista e Mestre em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo e Doutor pela Universidade Federal do Paraná.
[1] Süssekind Arnaldo, Direito Constitucional do Trabalho, Livraria e Editora Renovar LTDA, Rio de Janeiro, 1999, pág. 69
[2] 105049012 JCF.5 JCF.5.2 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PRISÃO CIVIL – Esta Corte, por seu Plenário (HC 72131), firmou o entendimento de que, em face da Carta Magna de 1988, persiste a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel em se tratando de alienação fiduciária, bem como de que o Pacto de São José da Costa Rica, além de não poder contrapor-se à permissão do artigo 5º, LXVII, da mesma Constituição, não derrogou, por ser norma infraconstitucional geral, as normas infraconstitucionais especiais sobre prisão civil do depositário infiel. – Esse entendimento voltou a ser reafirmado recentemente, em 27.05.98, também por decisão do Plenário, quando do julgamento do RE 206.482. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. – Inconstitucionalidade da interpretação dada ao artigo 7º, item 7, do Pacto de São José da Costa Rica no sentido de derrogar o Decreto-Lei 911/69 no tocante à admissibilidade da prisão civil por infidelidade do depositário em alienação fiduciária em garantia. – É de observar-se, por fim, que o § 2º do artigo 5º da Constituição não se aplica aos tratados internacionais sobre direitos e garantias fundamentais que ingressaram em nosso ordenamento jurídico após a promulgação da Constituição de 1988, e isso porque ainda não se admite tratado internacional com força de Emenda Constitucional. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF – RE 253071 – GO – 1ª T. – Rel. Min. Moreira Alves – DJU 29.06.2001 – p. 61)
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segunda-feira, abril 21, 2008
Primeiro cão para surdos já foi entregue
É uma novidade em Portugal.
Já foi entregue o primeiro cão certificado para Surdos.
Os novos donos da Lana, são Glória e Armando Baltazar, um casal que sofre de surdez total.
Filme: Primeiro cão para surdos
Já foi entregue o primeiro cão certificado para Surdos.
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