Foi publicada em "Diário da República" a Resolução do Conselho de Ministros nº51/2008, de 19 de Março, que, entre outras disposições, cria um regime especificamente dirigido a beneficiários da iniciativa com necessidades educativas especiais de carácter permanente, garantindo-lhes o acesso a computadores adaptados, sem quaisquer encargos adicionais.
http://www.inr.pt/bibliopac/diplomas/res_51_2008.htm
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