A proposta de lei da Televisão foi hoje aprovada em votação final global pela maioria socialista, com críticas da oposição que considerou tratar-se de um diploma que já está desajustado à realidade.
Numa declaração de voto lida no plenário da Assembleia da República, o vice-presidente da bancada do PSD Agostinho Branquinho apontou «três razões centrais» para o voto contra dos sociais-democratas.
«Em primeiro lugar, esta proposta de lei está desajustada em relação aquilo que é já, hoje, o paradigma tecnológico e de mercado do audiovisual», criticou Agostinho Branquinho.
Por outro lado, acrescentou, a proposta de lei agora aprovada alarga de forma substancial o âmbito do serviço público, o que poderá vir a criar situações de «concorrência desleal».
Finalmente, o diploma prevê «um aumento significativo dos poderes da Entidade Reguladora para a Comunicação Social e não se estimulam os mecanismos de auto-regulação e de co-regulação, como será desejável», disse Agostinho Branquinho.
«É uma lei que não tem a ambição de perceber o que está a acontecer no audiovisual em todo o mundo. Uma lei que apenas consubstancia a fúria legislativa que o Governo tem nesta área», sublinhou o deputado social-democrata.
Pelo CDS-PP, que também votou contra a proposta de lei, o deputado Pedro Mota Soares assinalou o «grande retrocesso» que a nova lei imprime quanto à «protecção dos públicos mais sensíveis», deixando igualmente críticas ao facto da nova lei ser já «passado» em determinados aspectos, nomeadamente quanto à questão do acesso à televisão digital terrestre.
«Esta lei é uma oportunidade perdida. Daqui a seis ou sete meses já terá de ser revista», salientou Pedro Mota Soares.
O PCP, que se absteve na votação do diploma, apontou alguns aspectos positivos da nova lei, como o regresso do canal 2 da RTP ao serviço público, considerando, contudo, que o diploma tem também orientações «criticáveis e lamentáveis».
«Há uma falta de clareza da definição dos serviços informativos dos canais televisivos», destacou o deputado do PCP Bruno Dias.
O deputado do BE Fernando Rosas assinalou igualmente aspectos positivos da nova lei, nomeadamente a definição do regime de obrigações do serviço público, mas deixou também críticas a alguns aspectos do diploma.
«Em vários aspectos perderam-se oportunidades», lamentou, apontando como exemplo, o não reforço dos direitos dos públicos com necessidades especiais.
Em defesa do diploma, o deputado socialista Arons de Carvalho classificou a nova lei como inovadora, coerente, exigente, equilibrada e «atenta às necessidades especiais de alguns públicos».
Entre as várias medidas previstas no diploma, o Governo defende que a renovação das licenças de televisão dos operadores privados deve ser condicionada ao cumprimento das obrigações e ao acatamento de recomendações que a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) faça nas suas avaliações regulares.
A proposta refere que o organismo regulador deve definir as obrigações das estações e que a renovação das licenças só deve ser feita se os canais cumprirem e aceitarem os encargos.
Mantendo o período de vigência de cada licença para exercício de actividade televisiva em 15 anos, o Governo decidiu introduzir igualmente avaliações intercalares dessas obrigações a cada cinco anos.
Outra das medidas prevista pelo diploma é a obrigação das televisões informarem o público sobre a programação dos seus canais com, pelo menos, 48 horas de antecedência.
Caso o alinhamento seja alterado sem qualquer razão excepcional, a proposta de lei prevê que seja instituída uma coima ao operador.
A proposta do Governo incide ainda na preparação, em termos de regulação, da entrada em Portugal da Televisão Digital Terrestre e do aprofundamento da oferta de canais de cariz regional.
Numa declaração de voto lida no plenário da Assembleia da República, o vice-presidente da bancada do PSD Agostinho Branquinho apontou «três razões centrais» para o voto contra dos sociais-democratas.
«Em primeiro lugar, esta proposta de lei está desajustada em relação aquilo que é já, hoje, o paradigma tecnológico e de mercado do audiovisual», criticou Agostinho Branquinho.
Por outro lado, acrescentou, a proposta de lei agora aprovada alarga de forma substancial o âmbito do serviço público, o que poderá vir a criar situações de «concorrência desleal».
Finalmente, o diploma prevê «um aumento significativo dos poderes da Entidade Reguladora para a Comunicação Social e não se estimulam os mecanismos de auto-regulação e de co-regulação, como será desejável», disse Agostinho Branquinho.
«É uma lei que não tem a ambição de perceber o que está a acontecer no audiovisual em todo o mundo. Uma lei que apenas consubstancia a fúria legislativa que o Governo tem nesta área», sublinhou o deputado social-democrata.
Pelo CDS-PP, que também votou contra a proposta de lei, o deputado Pedro Mota Soares assinalou o «grande retrocesso» que a nova lei imprime quanto à «protecção dos públicos mais sensíveis», deixando igualmente críticas ao facto da nova lei ser já «passado» em determinados aspectos, nomeadamente quanto à questão do acesso à televisão digital terrestre.
«Esta lei é uma oportunidade perdida. Daqui a seis ou sete meses já terá de ser revista», salientou Pedro Mota Soares.
O PCP, que se absteve na votação do diploma, apontou alguns aspectos positivos da nova lei, como o regresso do canal 2 da RTP ao serviço público, considerando, contudo, que o diploma tem também orientações «criticáveis e lamentáveis».
«Há uma falta de clareza da definição dos serviços informativos dos canais televisivos», destacou o deputado do PCP Bruno Dias.
O deputado do BE Fernando Rosas assinalou igualmente aspectos positivos da nova lei, nomeadamente a definição do regime de obrigações do serviço público, mas deixou também críticas a alguns aspectos do diploma.
«Em vários aspectos perderam-se oportunidades», lamentou, apontando como exemplo, o não reforço dos direitos dos públicos com necessidades especiais.
Em defesa do diploma, o deputado socialista Arons de Carvalho classificou a nova lei como inovadora, coerente, exigente, equilibrada e «atenta às necessidades especiais de alguns públicos».
Entre as várias medidas previstas no diploma, o Governo defende que a renovação das licenças de televisão dos operadores privados deve ser condicionada ao cumprimento das obrigações e ao acatamento de recomendações que a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) faça nas suas avaliações regulares.
A proposta refere que o organismo regulador deve definir as obrigações das estações e que a renovação das licenças só deve ser feita se os canais cumprirem e aceitarem os encargos.
Mantendo o período de vigência de cada licença para exercício de actividade televisiva em 15 anos, o Governo decidiu introduzir igualmente avaliações intercalares dessas obrigações a cada cinco anos.
Outra das medidas prevista pelo diploma é a obrigação das televisões informarem o público sobre a programação dos seus canais com, pelo menos, 48 horas de antecedência.
Caso o alinhamento seja alterado sem qualquer razão excepcional, a proposta de lei prevê que seja instituída uma coima ao operador.
A proposta do Governo incide ainda na preparação, em termos de regulação, da entrada em Portugal da Televisão Digital Terrestre e do aprofundamento da oferta de canais de cariz regional.
Fonte: Diário Digital / Lusa
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